01/02/2024 11:58

Arquivado Provisoramente
01/02/2024 11:58

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:55

Expedição de Certidão.
12/11/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 07:28

Conclusos para despacho
17/09/2023 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Edna Aparecida de Castro Paulosso (OAB 200332/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1000132-08.2019.8.26.0153 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luvercy Fernandez, Matilde Barroso Fernandez - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos. 1 Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha revisado o TEMA 677 (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial), não cabe aplicá-lo ao caso em análise, na medida que o depósito efetuado nestes autos foi anterior à aludida revisão, que sequer transitou em julgado.

Nesse sentido decidiu o TJSP: Neste contexto, é fato que todas as questões envolvendo os consectários decorrentes da mora (juros e atualização monetária), após o depósito judicial efetuado pelo devedor, devem ser apreciadas à luz do entendimento firmado pela Segunda Seção do C.

STJ no julgamento do REsp 1.348.640/SP, Tema 677, firmada a seguinte tese, in verbis, Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, o que significa dizer que o consectário primordial do depósito realizado pelo devedor, em sede de execução/cumprimento de sentença, é garantir a execução, elidindo os efeitos da mora.

Assim, a partir de sua efetivação, não haverá cômputo de juros legais, mas apenas de atualização monetária devida pelo próprio banco depositário.

Em outros termos, efetuado o depósito judicial em garantia da execução, cessa a incidência dos encargos de juros e da correção monetária, até porque, a partir dessa data, a quantia depositada é atualizada e remunerada pelos índices dos depósitos judiciais, razão pela qual, se colocado à disposição do Juízo o montante depositado, como automaticamente incidente correção pelo banco depositário, uma vez compensado desse montante o valor do crédito devido, referido saldo em favor do devedor será o valor da diferença mais os acréscimos inerentes ao período do depósito.

A respeito do tema, estabelece a Súmula nº 179 do Superior Tribunal de Justiça: O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos, e também a Súmula 271/STJ: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. [...] Além disso, em consulta ao sítio eletrônico do C.

STJ, na presente data, verifica-se que o procedimento de revisão do Tema 677/STJ, no âmbito do julgamento do REsp 1.820.963/SP, ainda não transitou em julgado, uma vez que pendente recurso interposto contra o v. aresto proferido naqueles autos, não sendo possível, assim, se cogitar da aplicação de entendimento diverso daquele firmado na tese vinculante até então prevalente, enquanto não exaurida a prestação jurisdicional (TJSP - Agravo de Instrumento 2020249-35.2023.8.26.0000 - Relator Henrique Rodriguero Clavisio - Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado - Foro Central Cível - 36ª Vara Cível - Data do Julgamento: 08/03/2023 - Data de Registro: 08/03/2023)." EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ Não cabimento Caso em que o acórdão referente à tese firmada no Tema nº 677, do STJ foi contrastado por embargos declaratórios, ensejando-se manifestação do embargado, de acordo com a regra de processamento prevista no § 2º, do art. 1.023, do CPC, para eventual possibilidade infringente, estando ainda aludidos embargos pendentes de análise Aplicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 677 que demanda a conclusão do julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a decisão proferida no REsp nº 1.820.963/SP, não se afigurando possível ao caso concreto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL Efeitos do depósito judicial realizado tempestivamente pelo devedor Correspondência a pagamento Cessação da mora sobre a quantia que, na sua proporção, extinguiu a dívida excutida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL Agravado que, intimado a 'pagar o débito', nos termos do caput, do art. 523, do CPC, realizou depósito dentro do prazo legal e no valor total pleiteado pelo credor na inicial Quantia depositada que configura efetivo pagamento, podendo ser liberada em favor do credor Realização do depósito para servir de garantia à execução e oferta de defesa pelo devedor, viabilizada pelo art. 525, do CPC, que não têm o condão de evitar o levantamento pelo credor do valor depositado Inteligência do § 6º, do art. 525, do CPC - Efeito suspensivo concedido à impugnação que também não obsta a liberação do depósito quando prestar o credor caução idônea e suficiente, a teor do § 10, do art. 525, CPC - Possibilidade, outrossim, de levantamento de parte incontroversa que compõe o pagamento, conforme § 8º, do art. 525, do CPC Óbice à liberação do depósito judicial que se admite apenas em caso de demonstração de que o prosseguimento da execução será manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação, de acordo com o disposto na parte final, do mesmo § 6º, do art. 525, do CPC - Conjuntura indicativa da natureza de pagamento que tem o depósito judicial realizado pelo devedor nos moldes aludidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL Interposição contra decisão que determinou a cobrança de diferenças exigidas pelo exequente a título de atualização do débito Agravado que realizou o depósito dentro do prazo legal e no valor total pleiteado pelo credor na inicial Quantia depositada que serve como efetivo pagamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL Atualização de valores Depósito do valor exigido pelo poupador em sua inicial Importância depositada que passou a ser remunerada na forma prevista para os depósitos judiciais, sendo observadas, nesse aspecto, as diretrizes da Corregedoria Geral da Justiça, na forma de seus Comunicados 85/86 e 1.969/2012, confirmados em seu teor pelo Provimento nº 347/98, do Conselho Superior da Magistratura Impossibilidade de aplicação de juros moratórios e correção monetária a partir do depósito, sobre o valor depositado, sendo transferida a responsabilidade dos encargos pertinentes à instituição bancária depositária.

Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2193401-27.2023.8.26.0000 Relator Desembargador João Batista Vilhena - 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - julgamento 10 de agosto de 2023)." Nos presentes autos não houve pedido para liberação do depósito realizado pelo Banco do Brasil e a execução foi extinta, razão pela a pretensão indefiro a pretensão da parte exequente, não se podendo falar em débito remanescente. 2 Como a execução foi extinta e recolhidas as custas devidas ao Estado, arquivem-se os autos.

Intime-se.
23/08/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:44

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:10

Conclusos para decisão
31/07/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:27

Conclusos para despacho
07/07/2023 14:08

Realizado cálculo de custas
22/06/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:42

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:37

Recebidos os autos
15/06/2023 10:35

Recebidos os autos
14/06/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 15:43

Expedição de Certidão.
13/06/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:37

Conclusos para decisão
25/05/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020 17:11

Expedição de Certidão.
11/05/2020 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
11/05/2020 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2020 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 15:12

Conclusos para despacho
10/03/2020 15:47

Conclusos para despacho
02/03/2020 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/02/2020 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2020 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/02/2020 12:29

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 11:42

Conclusos para despacho
28/01/2020 11:18

Conclusos para despacho
13/01/2020 17:00

Juntada de Petição de Contra-razões
19/12/2019 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2019 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2019 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/12/2019 10:48

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 10:47

Conclusos para despacho
28/11/2019 11:24

Conclusos para despacho
21/11/2019 23:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/11/2019 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2019 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2019 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2019 16:34

Julgado procedente o pedido
16/09/2019 17:19

Conclusos para julgamento
16/09/2019 10:11

Conclusos para decisão
27/08/2019 14:39

Conclusos para despacho
08/08/2019 15:56

Expedição de Certidão.
24/05/2019 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2019 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2019 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2019 11:58

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 15:34

Conclusos para despacho
07/05/2019 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2019 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 16:17

Conclusos para despacho
11/04/2019 14:56

Conclusos para despacho
08/04/2019 12:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2019 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2019 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2019 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2019 17:38

Expedição de Carta.
27/02/2019 23:13

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2019 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2019 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2019 15:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 15:52

Conclusos para decisão
30/01/2019 18:36

Juntada de Certidão
30/01/2019 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
29/01/2019 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2019

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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