06/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000263-96.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Nelson André Pedro da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA -

Vistos.

Aduz a parte requerente, em síntese: i) não ter recebido o 13º salário, referente ao ano de 2023 corretamente; ii) que a ré não está pagando corretamente o adicional noturno e as horas extraordinárias; iii) que não recebeu corretamente o adicional de 1/3 de férias.

Em sede de contestação, a ré afirma que todos os valores questionados na inicial foram pagos corretamente.

Considerando a controvérsia acerca dos fatos alegados na inicial e a necessidade de esclarecimento técnico para a correta solução do litígio, entendo imprescindível a realização de perícia contábil.

Frise-se que é permitida a realização de perícia contábil em processo que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Nesse sentido: Direito Processual Civil.

Agravo de Instrumento.

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Recurso desprovido .

I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos.

Autora que busca a condenação do Município de Bauru ao pagamento de descontos indevidos sobre honorários sucumbenciais em processos extintos com base na Lei Municipal nº 7.264/19 .

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a complexidade do caso e a necessidade de cálculos complexos afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

III .

Razões de Decidir 3.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida pelo artigo 2º da Lei Federal nº 12.153/09, que estabelece o limite de 60 salários mínimos para causas cíveis. 4.

Não se verifica a necessidade de perícia de alta complexidade que justifique a remessa ao rito comum, conforme entendimento jurisprudencial e enunciados aplicáveis.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida quando o valor da causa está dentro do limite legal e não há complexidade probatória que exija perícia incompatível com o rito especial.

Legislação Citada: Lei Federal nº 12.153/09, art . 2º.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2132205-95.2019.8 .26.0000, Rel.

Des.

Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j . 04.07.2019. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23167417120248260000 Bauru, Relator.: Aliende Ribeiro, Data de Julgamento: 30/01/2025, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2025) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

Prova pericial contábil deferida, na fase de conhecimento, para apuração de possível pagamento a mais de crédito tributário.

Adiantamento dos honorários periciais a cargo da parte autora.

Agravo de instrumento interposto pela parte ré.

Irrecorribilidade das decisões interlocutórias como regra geral.

Art. 4º da Lei nº 12.153/2009 e PUIL 19.

Inexistência de risco de lesão grave e de difícil reparação.

Realização da perícia contábil que não se mostra incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Agravo de instrumento não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000529-42.2023.8.26.9061; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Para tanto, nomeio como perito o Dr.

Cesarino Correa Junior, e-mail [email protected], independentemente de compromisso, e para sua remuneração, considerando-se a complexidade da causa, arbitro honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A prova pericial será custeada pela parte requerida, já que afirmou em sua defesa a necessidade de realização de prova pericial, bem como pelo fato do autor ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (fl. 138).

Providencie a parte requerida o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito judicial.

Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 465, §1º, do CPC).

Após o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início a realização da perícia, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias.

Faculto às partes, no prazo legal, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: GEYSA DE FATIMA MILANI (OAB 327076/SP), PAULA FERNANDA CHIOCA (OAB 352788/SP), NATALIA CORDEIRO (OAB 268125/SP)
27/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:41

Conclusos para julgamento
13/05/2025 09:36

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:35

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
04/05/2025 04:39

Suspensão do Prazo
04/04/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
21/03/2025 23:44

Suspensão do Prazo
11/02/2025 08:21

Não confirmada a citação eletrônica
31/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:12

Expedição de Mandado.
31/01/2025 12:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/01/2025 10:35

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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