02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1023627-55.2022.8.26.0451/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Condomínio Residencial Parque Piazza San Marco - Embargda: Mario Antonio de Camargo - Embargdo: Joaquina Izabel Santiago Camargo -

Vistos. 1.- CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE PIAZZA SAN MARCO ajuizou ação de cobrança de despesas condominiais em face de MARIO SANTIO DE CAMARGO e JOAQUINA IZABEL SANTIAGO CAMARGO.

Pela respeitável sentença de fls. 366/368, a douta Juíza homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora e, em consequência, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC), condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Inconformado o autor apelou (fls. 371/376).

Os réus apresentaram contrarrazões defendendo a manutenção da sentença (fls. 383/389).

Pelo acórdão de fls. 397/402, esta 31ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça bandeirante negou provimento ao recurso, por votação unânime.

Nesta oportunidade, o autor apresenta embargos de declaração sustentando que o julgado padece de obscuridade, porque teria considerado como pedido de desistência da ação manifestação protocolada na página 174 dos autos, quando, na realidade, tratava-se de pedido de extinção do processo por pagamento superveniente do débito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sustenta que o patrono anterior, ao noticiar a quitação realizada pelo credor fiduciário após a consolidação da propriedade, não utilizou a expressão técnica exata nem mencionou o dispositivo legal aplicável, mas descreveu claramente o motivo da extinção, que seria o pagamento do débito condominial pelo credor fiduciário.

Defende que o equívoco de interpretação levou o Magistrado de piso e, depois, a Turma Julgadora, tratarem a questão como desistência, com a consequente condenação do condomínio ao pagamento de custas e honorários, em flagrante injustiça, pois a inadimplência decorreu dos réus, que não cumpriram suas obrigações condominiais nem quitaram o financiamento imobiliário.

Afirma que não houve, em momento algum, renúncia ao direito ou desistência pura e simples da ação, mas sim pedido de extinção pela perda superveniente do objeto em razão do pagamento efetuado pela Caixa Econômica Federal, credora fiduciária.

Sustenta que, se o processo já estivesse em fase de cumprimento de sentença, o fundamento seria o art. 924, II, do CPC, mas como ainda estava na fase de conhecimento, aplicável seria o art. 485, VI, do CPC.

Requer, portanto, que os embargos sejam acolhidos para sanar a obscuridade e reconhecer que houve extinção do processo por pagamento (art. 485, VI, do CPC), com a consequente inversão da sucumbência em desfavor dos réus (fls. 1/3).

Recurso tempestivo. 2.- Voto nº 47.116. 3.- Considerando que o recurso principal foi julgado em conformidade com a Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, inicie-se o julgamento virtual dos presentes embargos de declaração. 4.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Jurandir José Damer (OAB: 215636/SP) - Jaqueline de Santis (OAB: 293560/SP) - Geraldo Conceição Cunha Júnior (OAB: 363529/SP) - 5º andar
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1023627-55.2022.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Condomínio Residencial Parque Piazza San Marco - Apelada: Mario Antonio de Camargo - Apelado: Joaquina Izabel Santiago Camargo -

Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado (cálculo realizado sobre o valor da condenação - ônus sucumbencial). 2.- CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE PIAZZA SAN MARCO ajuizou ação de cobrança de despesas condominiais em face de MARIO SANTIO DE CAMARGO e JOAQUINA IZABEL SANTIAGO CAMARGO.

Pela respeitável sentença de fls. 366/368, cujo relatório adoto, a douta Juíza homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora e, em consequência, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC), condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Inconformado, o autor apelou.

Sustenta que, quando da propositura da demanda, os apelados figuravam como proprietários do imóvel, fato comprovado por matrícula imobiliária juntada aos autos, e que a inadimplência das cotas condominiais estava incontroversa.

No curso do processo, a unidade foi retomada pela credora fiduciária, que consolidou a propriedade e quitou integralmente o débito, circunstância que motivou o autor a informar nos autos a perda do objeto e a desistência da ação.

Alega que a condenação imposta desconsidera o princípio da causalidade e o disposto no art. 85, §10, do CPC, segundo o qual a verba honorária deve recair sobre a parte que deu causa à demanda.

Sustenta que, no caso, a mora dos apelados foi o motivo da propositura da ação, devendo, portanto, ser invertido o ônus da sucumbência.

Aponta jurisprudência do TJSP que aplica tal entendimento em hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito por perda do objeto.

Requer, assim, o provimento do recurso para condenar os apelados ao pagamento dos honorários advocatícios, com majoração nos termos do §11 do art. 85 do CPC, a fim de evitar enriquecimento sem causa (fls. 371/376).

Os réus apresentaram contrarrazões defendendo a manutenção da sentença.

Alegam que o pedido de desistência foi apresentado após a citação válida, momento em que já se encontrava constituída a relação jurídica processual, atraindo a incidência do art. 90 do CPC, que impõe à parte desistente a responsabilidade pelas despesas e honorários.

Sustentam que a decisão não se baseou em culpa ou má-fé, mas em consequência objetiva da desistência após o contraditório, garantindo à parte ré o direito à remuneração por sua defesa técnica.

Rebatem a tese do apelante de que a extinção deveria ocorrer por perda do objeto, esclarecendo que, embora a quitação do débito pela credora fiduciária seja fato incontroverso, o próprio autor optou por requerer a desistência, e não a extinção pela perda do objeto.

Argumentam que não é possível alterar retroativamente a causa da extinção para afastar a sucumbência, sob pena de violação à boa-fé processual.

Citam precedentes do STJ e do TJSP confirmando que, havendo desistência após a citação, é devida a condenação em honorários, ainda que antes da contestação.

Enfatizam que permitir a inversão da sucumbência nessa hipótese equivaleria a premiar o autor que deu causa à demanda e obrigou a parte contrária a preparar defesa, apenas para posteriormente abandonar o processo.

Requerem, assim, o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença, com majoração da verba honorária já fixada (fls. 383/389). 3.- Voto nº 46.897. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual.

O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação.

Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Jurandir José Damer (OAB: 215636/SP) - Jaqueline de Santis (OAB: 293560/SP) - Geraldo Conceição Cunha Júnior (OAB: 363529/SP) - 5º andar
24/07/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:23

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
09/06/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:06

Conclusos para julgamento
15/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:42

Decisão Determinação
16/04/2025 15:55

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 13:33

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:35

Expedição de Certidão.
25/01/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 14:42

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:46

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:59

Conclusos para despacho
17/10/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 10:26

Conclusos para julgamento
05/09/2024 16:33

Conclusos para decisão
12/08/2024 17:29

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:30

Conclusos para despacho
08/07/2024 08:36

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:14

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:03

Conclusos para despacho
24/05/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 13:48

Juntada de Mandado
27/03/2024 10:10

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:57

Expedição de Mandado.
28/11/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:04

Conclusos para despacho
27/10/2023 15:04

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2023 12:15

Expedição de Carta.
01/06/2023 12:14

Expedição de Carta.
01/06/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/12/2022 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2022 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 18:27

Expedição de Carta.
12/12/2022 18:27

Expedição de Carta.
12/12/2022 18:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/12/2022 15:58

Conclusos para despacho
09/12/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016874-36.2025.8.26.0050

Ricardo Almeida e Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Rodrigo Fernandes Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1526750-43.2022.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Gabriel Moraes de Ribas

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 08:38

Exibir Processo

Processo nº 1001898-70.2025.8.26.0320

Yasmin Eveline Silva

Fenix Agencia de Turismo

Advogado: Stella Caroline Pessoa Fagundes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0022314-71.2013.8.26.0005

Marcia Neusa Braga Paschoal

Cleide Neusa Braga

Advogado: Higor da Silva Vegas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2013 17:39

Exibir Processo

Processo nº 1019629-66.2024.8.26.0562

Companhia de Engenharia de Trafego de SA...

Adriano Santos de Brito

Advogado: Raquel Bauer Cavalcanti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2024 15:37

Exibir Processo