TJSP - 0074984-72.2018.8.26.0050
1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 18:06
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
01/09/2025 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0074984-72.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Mauricio Sousa Andrade - Inicialmente, anoto a necessidade da formalização da unificação das penas para a análise do pedido de indulto, isso porque o sentenciado já ostentava as três condenações com guias de execução já expedidas quando da publicação do Decreto Presidencial nº 12.338/24 que dispõe: "Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024." No caso, a unificação reflete a formalização da soma das penas que já estavam impostas quando da publicação do decreto presidencial.
Assim, tendo em vista que consta condenação do sentenciado como incurso no artigo 297 "caput" (três vezes) do(a) CP (esta execução), crime de natureza não patrimonial, não aplicável o indulto do artigo 9º, XV, c.c.
Artigo 12, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/24. 2.
Para analise do pedido defensivo de f. 236, certifique-se a z.
Serventia o tempo de prisão provisória em relação ao PEC n. 0000601-89.2019.8.26.0050, juntando-se a respectiva ficha do réu.
No mais, atendendo-se ao disposto no item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022, em relação à pena de multa, deverá a defesa comprovar a inexistência de ajuizamento da execução e hipossuficiência do ( a) sentenciado (a).
Assim, intime-se a defesa.
No mais, o Ministério Público poderá informar se houve o ajuizamento da execução.
Desde logo, ressalta-se que a atribuição é das partes, sem a necessidade de intervenção judicial. - ADV: GETULIO PEREIRA SERPA (OAB 90452/SP) -
28/08/2025 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 18:28
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 18:27
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 18:27
Convertida a Pena / Restritiva de Direitos
-
25/08/2025 15:45
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 12:59
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 12:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2025 11:41
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2025 06:42
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 10:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/05/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 08:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 18:28
Mudança de Magistrado
-
06/05/2025 18:06
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 17:17
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 12:33
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 16:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/11/2024 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 16:36
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 16:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/10/2024 16:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/10/2024 15:34
Suspensão do Prazo
-
19/09/2024 09:56
Juntada de Petição de resposta
-
11/09/2024 13:36
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 07:54
Expedição de Mandado.
-
27/08/2024 10:32
Expedição de Ofício.
-
18/07/2024 11:16
Mudança de Magistrado
-
04/07/2024 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2024 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2024 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/05/2024 09:27
Conclusos para decisão
-
23/04/2024 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 13:03
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 13:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/04/2024 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2024 12:51
Juntada de Mandado
-
23/04/2024 12:51
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 12:49
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 12:48
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 11:56
Apensado ao processo
-
17/01/2024 15:41
Mudança de Magistrado
-
08/12/2023 06:07
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2023 09:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/12/2023 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/12/2023 11:38
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 09:39
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 09:38
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 09:36
Expedição de Ofício.
-
16/11/2023 12:10
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2023 08:46
Juntada de Certidão
-
01/02/2023 11:12
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:19
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2023 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2023 09:47
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 13:31
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 13:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/12/2022 13:28
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2022 10:45
Expedição de Ofício.
-
13/04/2022 21:39
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2022 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2022 12:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/04/2022 12:09
Expedição de Certidão.
-
11/04/2021 04:06
Suspensão do Prazo
-
16/03/2021 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2021 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2021 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2021 12:27
Expedição de Ofício.
-
11/03/2021 12:27
Expedição de Certidão.
-
11/03/2021 12:24
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2021 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2021 12:15
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2021 15:23
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
09/03/2021 20:33
Juntada de Ofício
-
11/12/2020 13:58
Expedição de Ofício.
-
10/12/2020 18:19
Conclusos para despacho
-
10/12/2020 18:19
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2020 18:19
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2020 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2020 10:01
Expedição de Certidão.
-
09/12/2020 10:01
Expedição de Certidão.
-
09/12/2020 09:51
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2020 09:43
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2020 09:41
Apensado ao processo
-
06/12/2020 21:53
Concedida a Dilação de Prazo
-
23/09/2020 18:47
Conclusos para despacho
-
14/09/2020 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2020 17:54
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2020 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2020 20:01
Expedição de Certidão.
-
01/04/2020 20:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/04/2020 19:59
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2020 19:59
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2020 15:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2020 18:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/03/2020 18:32
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2019 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2019 16:35
Expedição de Certidão.
-
25/11/2019 16:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/11/2019 16:34
Juntada de Ofício
-
28/01/2019 14:39
Proferido Despacho
-
23/01/2019 17:39
Conclusos para despacho
-
10/12/2018 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2018 19:10
Expedição de Certidão.
-
07/12/2018 17:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2018 17:22
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2018 17:00
Expedição de Ofício.
-
04/12/2018 16:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/08/2018 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
20/08/2018 13:19
Transferência de Processo - Saída
-
14/08/2018 13:14
Expedição de Ofício.
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14/08/2018 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2018 15:41
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2018
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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