04/09/2025 16:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2025 02:15:00, Vara de Acidentes do Trabalho.
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030587-48.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Nathalie Christe Monteiro Ribeiro - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS -

Vistos.

A autora relatou ter sido abordada por agente de trânsito da requerida enquanto aguardava o semáforo fechado, no cruzamento da Rua Luiz de Faria com a Avenida Washington Luiz, nesta cidade.

Alegou que o agente parou a moto dele rente ao carro, do lado do motorista, e olhou fixamente para o interior do veículo, quando a requerente estava manuseando seu telefone celular com o carro parado no semáforo, sendo multada por esse motivo.

Porém, impugnou outras duas autuações lavradas em seguida pelo agente de trânsito, pelas infrações relativas a "deixar de guardar distância lateral/frontal entre veículos" (artigo 192 CTB, AIT 5F195072: fls. 20) e 'bloquear a via" (artigo 253 CTB, AIT 5F195073: fls. 21).

Na inicial, a requerente nega o cometimento dessas infrações e juntou "link" (fls. 04), com gravação de vídeo do momento da abordagem referente às autuações impugnadas.

Verifica-se que, embora a autora não tenha se manifestado em relação à decisão de fls. 162, havia requerido designação de audiência de instrução para oitiva do agente de trânsito, inscrito sob o código CET-1797 (fls. 13).

Pela análise das imagens constantes nos autos (https://drive.google.com/file/d/1Bsl6LxzGak35Urq7dyTrrRcvGKxLlfvb/view?us%20p=drive_link), reputo necessária a oitiva das partes e de eventuais testemunhas (fls. 13 e 48).

Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de novembro de 2025, às 14h15min.

Por fim, anoto que caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas por elas arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do Código de Processo Civil).

Intime-se. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)
03/09/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 21:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 21:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 12:35

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
15/12/2024 08:03

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 06:42

Expedição de Certidão.
04/12/2024 06:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 09:11

Conclusos para decisão
31/07/2024 13:30

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 10:29

Juntada de Mandado
04/06/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 10:11

Expedição de Mandado.
17/04/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 11:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/04/2024 09:38

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 10:09

Determinada a emenda à inicial
09/11/2023 14:47

Conclusos para decisão
08/11/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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