TJSP - 1001558-34.2024.8.26.0362
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Sergio Brant de Carvalho Galizia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 10:46
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 18:07
Prazo
-
22/08/2025 18:02
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 18:02
Expedido Termo de Intimação
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22/08/2025 15:34
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001558-34.2024.8.26.0362 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Aparecida Jesus de Souza e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
CONCURSO PÚBLICO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO E DO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO VUNESP.
AS IMPETRANTES ALEGARAM QUE FORAM ATRIBUÍDAS NOTAS ZERO NA PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA, RESULTANDO EM SUAS EXCLUSÕES DO CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, SEM FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA DIDÁTICA POR VIDEOAULA COMO ETAPA DO CONCURSO, E (II) A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA DEVIDO À DISPARIDADE DE RECURSOS PARA PRODUÇÃO DA VIDEOAULA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O EDITAL DO CONCURSO PREVIA A PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA COMO MEIO DE AVALIAÇÃO DAS HABILIDADES DE DOCÊNCIA, COM CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO, COMO FUGA DO TEMA E BAIXA QUALIDADE TÉCNICA. 4.
NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
NÃO COMPETE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR CONTEÚDO DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, SALVO ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 2.
A EXIGÊNCIA DE VIDEOAULA É LEGÍTIMA E BUSCA ATENDER NECESSIDADES ATUAIS DA SOCIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 632.853/CE, TEMA Nº 485; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010013-42.2024.8.26.0053, REL.
MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085398-30.2023.8.26.0053, REL.
DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1090625-98.2023.8.26.0053, REL.
EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/05/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Daniel Gilberti Ribeiro (OAB: 120657/SP) - Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) (Procurador) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador) - 1° andar -
29/06/2025 06:48
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 18:02
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 18:02
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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16/06/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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16/06/2025 15:18
Acórdão registrado
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16/06/2025 14:43
Julgado virtualmente
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09/06/2025 15:38
Julgamento Virtual Iniciado
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22/05/2025 16:39
Conclusos para decisão
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22/05/2025 16:33
Recebidos os autos do MP
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22/05/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 10:16
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 10:15
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 12:42
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 10:45
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 00:00
Publicado em
-
07/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/05/2025 15:02
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 15:02
Expedido Termo de Intimação
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05/05/2025 12:51
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 12:51
Parecer - Prazo - 10 Dias
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05/05/2025 12:03
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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05/05/2025 11:06
Distribuído por competência exclusiva
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29/04/2025 12:44
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/04/2025 12:28
Processo Cadastrado
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28/04/2025 09:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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