02/09/2025 14:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004725-09.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Donizete Redondo - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - ISTO POSTO, julgo procedente a ação, para, quanto a operação que é objeto da ação, declarar a ilegalidade da taxa de custo efetivo total mensal (CET) no que excede 2,08%, por isso ficar limitado tal custo efetivo ao percentual aqui apontado, quanto a tudo que foi objeto da contratação, isto é, tanto quantia financiada, quanto demais parcelas objeto da contrato (exemplo, IOF); como efeito disso, deverá a parte requerida promover a readequação da contratação e dos valores, para observar a limitação aqui estabelecida.

A parte requerida é condenada a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios fixados no total em quinze por cento do valor da sua base de cálculo acima indicada.

P.

R.

I., inclusive o Ministério Público.

Nota : Vara com distribuição de quase 4.000 feitos novos em 2022, idem em 2023 e em 2024, com mesmo ritmo em 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)
25/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:56

Julgada Procedente a Ação
23/01/2025 19:13

Conclusos para decisão
23/01/2025 18:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2025.
08/11/2024 18:20

Expedição de Certidão.
21/10/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 17:41

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2024.
17/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2023 18:55

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 07:06

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:06

Expedição de Certidão.
26/06/2023 12:51

Expedição de Mandado.
20/06/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 09:59

Recebida a Petição Inicial
15/06/2023 10:58

Conclusos para decisão
14/06/2023 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/06/2023 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/06/2023 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/03/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 09:47

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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