21/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 4012056-17.2025.8.26.0100/SP AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO SICOOB METALCREDADVOGADO(A): GIULIO ALVARENGA REALE (OAB SP270486) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: “Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) § 1° - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.” (destaquei) Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora o correto recolhimento, conforme manual que pode ser acessado pelo link [ https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf ], sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil).

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
19/08/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:36

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 15:42

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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