04/09/2025 20:44

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003704-06.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daiane Rodrigues dos Santos - - Aclecio Pereira da Silva - PRR Consultoria Ltda -

Vistos.

Recebo o recurso apresentado por PRR Consultoria Ltda nos termos do art. 43, Lei nº 9.099/95.

Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que, querendo, apresente(m) resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias.

Oportunamente, com ou sem resposta, subam os autos à Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens.

Int. - ADV: BÁRBARA MARIA VIEIRA SANTOS (OAB 468613/SP), MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME (OAB 205708/SP), BÁRBARA MARIA VIEIRA SANTOS (OAB 468613/SP)
28/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:36

Recebido o recurso
27/08/2025 19:13

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003704-06.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daiane Rodrigues dos Santos - - Aclecio Pereira da Silva - PRR Consultoria Ltda -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração para julgá-los improcedentes haja vista a inexistência dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ademais, pretende o embargante a reforma da sentença, sendo, pois, os embargos de declaração via inadequada, porquanto incabível conceder-lhe efeitos infringentes.

Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil).

Int. - ADV: MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME (OAB 205708/SP), BÁRBARA MARIA VIEIRA SANTOS (OAB 468613/SP), BÁRBARA MARIA VIEIRA SANTOS (OAB 468613/SP)
19/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 08:38

Conclusos para julgamento
14/08/2025 20:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2025 15:57

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:45

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2025 15:13

Conclusos para decisão
11/07/2025 21:47

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 12:06

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:04

Expedição de Carta.
21/05/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 12:41

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
24/03/2025 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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