29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Florence (OAB 289682/SP) Processo 0005096-97.2016.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Averiguado: Uilian Magalhaes de Morais -

Vistos. 1) Tendo em vista que o acusado descumpriu uma das condições fixadas quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo (fls. 44/45), consistente em não comparecer em juízo para justificar suas atividades e sua ausência nos meses de novembro/dezembro de 2019, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo, o que faço com base no parágrafo 3º do art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Proceda-se as anotações e comunicações necessárias (SAJPG5 e IIRGD). 2) Trata-se de denúncia oferecida às fls. 01/02 pelo Ministério Público contra Uilian Magalhaes de Morais, como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

O denunciado foi citado (fl. 26) e a resposta à acusação encontra-se às fls. 27/28.

Fundamento e decido.

Mantenho o recebimento da denúncia vez que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

O trancamento da ação penal somente ocorre quando se verifica, de plano, que o fato imputado não é típico ou que inexistem indícios de autoria, situações essas não presentes no caso ora analisado.

A absolvição sumária, por sua vez, tem previsão no artigo 397 e seus incisos, do Código de Processo Penal, não estando caracterizada na hipótese em apreço.

Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.

A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial.

Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada do mérito.

No mais, os argumentos deduzidos na defesa preliminar dependem de provas, que serão produzidas durante a instrução. 3) Com fundamento no artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, debates e julgamento, a qual será realizada na forma virtual, facultada a presença no prédio do Fórum, sendo permitida a realização da audiência de forma híbrida, para o dia 06 de dezembro de 2023, às 15 horas, quando serão ouvidas as testemunhas comuns (Eduardo Baraldi Nicolau/PM, Mayara Bento Serezino/PM e Leonel da Silva Maneiro), bem como quando será realizado o interrogatório do acusado.

Nos termos do Comunicado Comunicado CG 317/2020, se preso, o réu participará da audiência na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams.

No caso de testemunhas e partes residentes em outra comarca, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 289/2022, para realização da oitiva por sistema de videoconferência.

Providencie-se a vinda de eventuais certidões dos feitos noticiados contra o réu.

Int.
10/05/2023 14:33

Conclusos para despacho
09/05/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 08:29

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:45

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 10:42

Expedição de Certidão.
07/12/2022 04:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 07:12

Expedição de Certidão.
09/09/2022 11:12

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 10:48

Expedição de Certidão.
01/09/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 14:24

Expedição de Certidão.
26/08/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 04:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 14:38

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 18:19

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 18:16

Expedição de Ofício.
18/04/2021 05:39

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 18:15

Expedição de Certidão.
01/09/2020 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2020 11:16

Expedição de Mandado.
18/08/2020 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 09:52

Expedição de Certidão.
18/08/2020 09:52

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2020 11:33

Expedição de Mandado.
22/04/2020 15:08

Expedição de Mandado.
13/04/2020 08:21

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 15:30

Juntada de Outros documentos
07/02/2020 10:33

Conclusos para despacho
06/02/2020 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 16:58

Expedição de Certidão.
04/02/2020 16:57

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 11:07

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 11:24

Juntada de Outros documentos
03/10/2019 12:14

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 16:13

Juntada de Outros documentos
15/08/2019 11:56

Conclusos para despacho
31/07/2019 01:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 11:20

Expedição de Certidão.
03/07/2019 11:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
28/05/2019 11:46

Juntada de Outros documentos
02/05/2019 14:10

Juntada de Outros documentos
01/04/2019 10:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2019 18:57

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2019 14:55

Juntada de Outros documentos
01/02/2019 12:41

Juntada de Outros documentos
07/01/2019 15:54

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 17:15

Conclusos para despacho
10/12/2018 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2018 16:13

Expedição de Certidão.
05/12/2018 14:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 14:41

Juntada de Outros documentos
04/12/2018 17:17

Juntada de Outros documentos
19/09/2018 13:45

Juntada de Outros documentos
10/08/2018 09:36

Juntada de Outros documentos
10/08/2018 09:36

Juntada de Outros documentos
19/06/2018 18:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2018 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2018 11:36

Juntada de Mandado
08/05/2018 12:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2018 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2018 13:58

Expedição de Mandado.
27/04/2018 14:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2018 10:23

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2018 16:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/06/2018 02:30:00, 1ª Vara.
28/03/2018 17:58

Conclusos para despacho
12/01/2018 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2018 10:32

Expedição de Certidão.
12/01/2018 10:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2017 17:43

Juntada de Outros documentos
04/10/2017 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2017 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2017 11:40

Juntada de Mandado
20/09/2017 12:53

Juntada de Certidão
15/09/2017 10:54

Expedição de Ofício.
15/09/2017 10:54

Expedição de Ofício.
15/09/2017 10:53

Expedição de Mandado.
11/09/2017 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2017 12:01

Conclusos para despacho
24/05/2017 16:53

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
24/05/2017 16:52

Juntada de Petição de Denúncia
24/05/2017 16:39

INCONSISTENTE
12/04/2017 14:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2017 14:09

Recebidos os autos
11/04/2017 09:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/04/2017 16:22

Recebidos os autos
30/01/2017 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2017 14:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2017 18:05

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2016 14:13

Conclusos para despacho
29/11/2016 13:42

Recebidos os autos
28/11/2016 09:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/11/2016 15:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/11/2016 15:51

Recebidos os autos
25/11/2016 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
25/11/2016 14:01

Ato ordinatório praticado
25/11/2016 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2016

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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