TJSP - 1002103-64.2023.8.26.0322
1ª instância - 01 Civel de Lins
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 16:25
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002103-64.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - BANCO DO BRASIL S/A - 1.
Defiro o requerimento de fls. 233, converto a ação de busca e apreensão em execução. À serventia para proceder as necessárias anotações e retificações no sistema informatizado, bem como, o valor da causa como sendo R$ 656.089,55. 2.
Intime-se o(a) exequente para proceder ao complemento da taxa judiciária e o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça (2 diligências), comprovando-se nos autos. 3.
Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito.
Havendo o integral pagamento da dívida no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 4.
Comprovados os recolhimentos acima, cite-se a parte executada, para: (i) no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da quantia constante do pedido inicial no importe de R$ 688.894,03 [Valor da planilha + 5% dos honorários] (CPC, art. 829); ou, (ii) no prazo de 15 dias, reconhecendo o crédito de R$ 721.698,50 [Valor da planilha + 10% dos honorários], depositar 30% do valor da dívida, parcelando o restante em até 6 prestações mensais acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, anotando-se que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das restantes e a incidência de multa de 10% (CPC, art. 916), ou, ainda; (iii) indicar bens à penhora, se não realizar o pagamento. 5.
Consigne-se que, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 915, do CPC, o devedor poderá oferecer embargos à execução, desde que por meio de ADVOGADO.
Na hipótese de rejeição dos embargos, o valor dos honorários advocatícios fixado no item 1 supra poderá ser elevado para até 20% do valor da execução (CPC, art. 827, §2º). 6.
Decorridos os prazos assinalados no item 2 sem pagamento e à luz do disposto no art. 4º, do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Luiz de Goes Mascarenhas Filho, CPF/CNPJ nº até o limite do crédito, ou seja, R$ 721.698,50 (valor do crédito, mais 10%, caso não realizado o pagamento no prazo de 03 dias).
Tal pedido deverá estar acompanhado das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada, quando a parte exequente não for beneficiária da gratuidade processual.
Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário.
Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC).
Total ou parcialmente frutífera após o prazo de 30 dias contados da ordem de indisponibilidade, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do CPC.
Para tanto, deverá a parte exequente, se o caso, efetuar o recolhimento da taxa de postagem (Cód. 120-1 - R$ 34,35), nos termos do artigo 4º do Provimento nº 833/2004 ou o depósito da diligência do Oficial de Justiça (R$ 111,06 - 3 UFESPs para cada destinatário), comprovando-se nos autos.
Infrutífera a ordem, ou, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual e encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (inferiores a R$ 100,00 ou a 5% do valor do crédito, o que for menor), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 7.
Se apresentado pedido acompanhado de certidão de matrícula atualizada de imóvel de propriedade da parte executada, fica desde já DEFERIDA a penhora do imóvel indicado, por termo nos autos (CPC, art. 835, §1º).
Formalizada a penhora, expedir-se-á certidão para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, sendo o caso, serão intimados da demanda o(a) cônjuge do(a) executado(a)(s) (CPC, art. 842). 8.
Servirá esta decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (CPC, art. 828), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, processo nº 1002103-64.2023.8.26.0322, à 1ª Vara Cível do Foro de Lins, em que são partes: parte exequente BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.***.***/0001-91 e parte ré/executado LUIZ DE GOES MASCARENHAS FILHO, CPF *17.***.*21-07, cujo valor da causa é: R$ 656.089,55.
Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §1º, do CPC, no prazo de 10 dias.
Qualquer requerimento de diligências para localização do devedor deverá ser precedido dessa providência. 9.
Se não indicados ou encontrados ativos e bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de livre penhora.
O Oficial de Justiça deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que a parte credora vier a indicar (CPC, art. 829, §2º, cc. o art. 154, V) ou outros que venha a localizar (observando-se preferencialmente a ordem do art. 835 do CPC), intimando-se a parte executada.
De antemão, fica autorizada a remoção e o depósito em favor da parte credora dos bens móveis e/ou semoventes penhorados.
Nessa hipótese, deverá o Oficial de Justiça lavrar auto detalhado do estado de conservação e das características físicas dos bens, além de avaliá-los.
Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo, por exemplo, os dados de eventual veículo existente no local.
Tratando-se de moradia de médio a baixo padrão, fica dispensada a descrição dos bens que guarnecem a residência.
Em qualquer hipótese, se não localizar a parte executada, o Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. 10.
Este despacho servirá como mandado, acompanhado da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 11.
A íntegra do presente processo digital (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei n 11.419/2006) que desobriga a anexação.
Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo.
Petições, procurações, defesa, etc., devem ser juntadas por peticionamento eletrônico. 12.
Todo e qualquer pedido de pesquisas, bloqueios e indisponibilidade junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo deverá estar acompanhado do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada.
Na hipótese de o pedido ser apresentado sem tal recolhimento, aguarde-se por 90 dias, sem necessidade de nova intimação.
Decorridos, cumpra-se o art. 485, §1º, do CPC. 13.
Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.
Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP) -
28/08/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 13:20
Evoluída a classe de 81 para 12154
-
27/08/2025 11:46
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 02:07
Suspensão do Prazo
-
06/08/2025 05:31
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2025 09:43
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 11:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/06/2025 15:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/05/2025 15:59
Expedição de Mandado.
-
07/05/2025 13:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/05/2025 06:50
Suspensão do Prazo
-
02/05/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 11:08
Ato ordinatório
-
01/04/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 10:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/02/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 10:21
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2024 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 11:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/11/2024 12:45
Conclusos para decisão
-
19/11/2024 05:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2024 11:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/10/2024 16:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/10/2024 23:13
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 11:46
Ato ordinatório
-
12/10/2024 05:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/07/2024 11:05
Expedição de Mandado.
-
16/07/2024 04:07
Juntada de Certidão
-
15/07/2024 16:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2024 09:27
Expedição de Carta.
-
13/07/2024 05:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 05:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 11:29
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2024 11:40
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 00:44
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 15:52
Ato ordinatório
-
21/06/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 22:51
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2024 11:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2024 13:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/05/2024 14:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2024 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 13:33
Expedição de Mandado.
-
02/04/2024 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2024 12:17
Ato ordinatório
-
26/03/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2024 10:16
Ato ordinatório
-
04/03/2024 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2024 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2024 15:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/01/2024 14:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/12/2023 02:57
Suspensão do Prazo
-
22/11/2023 14:56
Expedição de Mandado.
-
22/11/2023 11:16
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
25/07/2023 11:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/07/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2023 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2023 11:41
Ato ordinatório
-
28/06/2023 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 22:54
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2023 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2023 15:11
Ato ordinatório
-
27/04/2023 14:06
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 14:00
Classe retificada de 81 para 12154
-
27/04/2023 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
17/04/2023 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2023 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2023 14:58
Concedida a Medida Liminar
-
14/04/2023 11:18
Juntada de Carta
-
14/04/2023 11:13
Conclusos para decisão
-
14/04/2023 11:11
Juntada de Carta
-
27/03/2023 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2023 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2023 10:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2023 09:45
Conclusos para decisão
-
17/03/2023 18:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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