02/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:20

Prazo Intimação - 10 Dias
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0125150-51.2008.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Caetano Morelli (E outros(as)) - Apdo/Apte: Branca Ferreira Mariano - Apdo/Apte: Celeste Cruz Panise - Apdo/Apte: Cristovão Vieira da Silva - Apdo/Apte: Dircema de Almeida Semo - Apdo/Apte: Dorival Caruso - Apdo/Apte: Durval Borges dos Santos - Apdo/Apte: Edna Branco - Apdo/Apte: Eutália Maria de Azevedo Hartvite - Apdo/Apte: Eva Rodrigues da Silva - Apdo/Apte: Ivanira Leite Carrara - Apdo/Apte: Ivone Miano da Silva - Apdo/Apte: Izaura dos Santos Lino - Apdo/Apte: João Batista Fernandes - Apdo/Apte: Júlio Machado Mota - Apelante: Estado de São Paulo -

Vistos. 1 - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc.

II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto às fls 1023-46 de acordo com o Tema 810/STF. 2 - Ainda, o julgamento do mérito do RE nº 561.836/RN, Tema nº 5 STF, DJe de 10-02-2014, fixou as seguintes teses: I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988.

Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória.

Assim, em cumprimento ao disposto no art. 1030, inc.

I, alínea "b", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls 1023-46.

Int.

São Paulo, 22 de janeiro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Laura Baracat Bedicks (OAB: 305342/SP) (Procurador) - Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) - Sara Dinardi Machado (OAB: 263704/SP) - Nelson Camara (OAB: 15751/SP) - 1º andar
21/08/2025 11:38

Ato ordinatório
15/07/2025 20:02

Situação de Julgado
16/05/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:20

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
29/01/2025 14:50

Remetidos os Autos para Local Externo
23/01/2025 18:15

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
23/01/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
22/01/2025 18:52

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
22/01/2025 18:52

RESP - Despacho - Retorno da turma prejudicado (Retratação)
02/12/2024 12:32

Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
21/05/2019 13:36

Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
10/05/2019 00:00

Publicado em
08/05/2019 10:39

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
06/05/2019 10:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
02/05/2019 10:28

Por decisão judicial
23/04/2019 12:59

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
23/04/2019 11:15

Conclusos para decisão
25/02/2019 00:00

Publicado em
21/02/2019 00:00

Publicado em
14/02/2019 17:06

Acórdão registrado
14/02/2019 16:23

AcórdãoFinalizado
13/02/2019 09:30

Não-Provimento
13/02/2019 09:30

Julgado
04/02/2019 00:00

Publicado em
24/01/2019 12:00

Inclusão em Pauta
17/01/2019 13:01

Recebidos os autos à Mesa
16/01/2019 17:03

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
16/01/2019 16:25

Despacho À Mesa
14/01/2019 17:51

Julgamento Virtual Iniciado
14/01/2019 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/01/2019 14:29

Recebidos os autos pelo Relator
11/01/2019 15:47

Conclusos para decisão
30/11/2018 00:00

Publicado em
23/11/2018 18:49

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
23/11/2018 14:41

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
22/11/2018 16:59

Despacho
14/11/2018 12:21

Recebidos os autos pelo Relator
13/11/2018 16:21

Conclusos para decisão
31/10/2018 15:11

Juntada de Outros documentos
22/10/2018 00:00

Publicado em
03/10/2018 16:29

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
02/10/2018 13:09

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
02/10/2018 12:38

Despacho
26/09/2018 12:23

Recebidos os autos pelo Relator
25/09/2018 15:36

Conclusos para decisão
24/09/2018 16:53

Realizado Cancelamento de Carga
24/09/2018 14:59

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/09/2018 14:52

Situação de Pendente de Julgamento
03/09/2018 11:52

Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
24/11/2015 08:56

Juntada de Outros documentos
24/11/2015 08:56

Juntada de Outros documentos
08/10/2015 10:08

Juntada de Outros documentos
17/08/2015 11:21

Juntada de Outros documentos
10/08/2015 15:24

Prazo
07/08/2015 00:00

Publicado em
03/08/2015 00:00

Publicado em
31/07/2015 00:45

Acórdão registrado
30/07/2015 09:16

AcórdãoFinalizado
29/07/2015 09:50

Julgado
29/07/2015 00:00

Não-Provimento
23/07/2015 00:00

Publicado em
07/07/2015 15:06

Incluído em pauta para 07/07/2015 03:06:27 local.
29/06/2015 16:03

Recebidos os autos à Mesa
26/06/2015 13:47

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
25/06/2015 17:00

Recebidos os autos pelo Revisor
25/06/2015 16:23

Conclusos para decisão
18/06/2015 00:00

Publicado em
17/06/2015 00:00

Conclusos para decisão
16/06/2015 11:59

Recebidos os autos pelo Relator
15/06/2015 16:12

Conclusos para decisão
15/06/2015 09:44

Distribuído por competência exclusiva
12/06/2015 00:00

Publicado em
27/05/2015 09:03

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
27/05/2015 09:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/05/2015 17:12

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2015

Ultima Atualização
17/09/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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