08/09/2025 11:45

Prazo
08/09/2025 10:21

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
04/09/2025 23:01

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:10

Prazo
04/09/2025 10:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:50

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008412-26.2024.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelada: Talita Tozetto Esteves Bolandim - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO.

RECURSO DA OPERADORA RÉ.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA COM BASE NA SÚMULA 99 DO TJSP SOBRE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED.

MÉRITO.

GESTANTE DE ALTO RISCO.

DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA CONGÊNITA GRAVE NO FETO.

NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA IMEDIATA APÓS O NASCIMENTO.

INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA.

OPERADORA QUE ALEGA EXISTÊNCIA DE HOSPITAL CREDENCIADO APTO (SEPACO).

APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, IV, DO CDC.

CLÁUSULA LIMITATIVA CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO APLICADA A CASOS EXCEPCIONAIS ENVOLVENDO RISCO DE VIDA.

DISTINÇÃO ENTRE DIREITO DE ESCOLHA DO MÉDICO E ESCOLHA DO HOSPITAL QUE NÃO SE SUSTENTA EM PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE.

INDICAÇÃO MÉDICA QUE CONSTITUI PRESCRIÇÃO TÉCNICA FUNDAMENTADA, NÃO MERA PREFERÊNCIA. ÍNDICE DE 80% DE SUCESSO INFORMADO PELO HOSPITAL CREDENCIADO QUE EVIDENCIA MARGEM DE 20% DE INSUCESSO, RISCO INACEITÁVEL TRATANDO-SE DE RECÉM-NASCIDO.

OPERADORA QUE NÃO DEMONSTROU EQUIVALÊNCIA EFETIVA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS PARA O TRATAMENTO ESPECÍFICO DE CARDIOPATIAS CONGÊNITAS COMPLEXAS EM NEONATOS.

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE QUE PREVALECE SOBRE LIMITAÇÕES CONTRATUAIS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Luciana Amorim Santos Jacinto (OAB: 21150/MA) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar
30/08/2025 13:00

Acórdão registrado
30/08/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/08/2025 11:42

Julgado virtualmente
29/07/2025 08:01

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:24

Conclusos para decisão
18/06/2025 17:24

Recebidos os autos do MP
17/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:35

Parecer - Prazo - 10 Dias
13/05/2025 12:40

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
13/05/2025 10:09

Distribuído por competência exclusiva
07/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 13:32

Processo Cadastrado
30/04/2025 09:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003616-89.2024.8.26.0562

Banco Ficsa S.A.

Lea Maria dos Santos

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 1003616-89.2024.8.26.0562

Lea Maria dos Santos

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1084738-65.2025.8.26.0053

Genova Juliani Meira

Delegado Regional Tributario da Delegaci...

Advogado: Helder Luiz de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0004350-30.1994.8.26.0038

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Mauro Martins ME

Advogado: Cintia Cristina Silverio Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/1994 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1008412-26.2024.8.26.0077

Talita Tozetto Esteves Bolandim

Unimed do Estado de Sao Paulo - Federaca...

Advogado: Luciana Amorim Santos Jacinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2024 13:36

Exibir Processo