TJSP - 1017095-18.2025.8.26.0562
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/08/2025 09:21
Expedição de Certidão.
-
31/08/2025 09:21
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1017095-18.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Nair Aparecida Matiolo - 1-Recebo a emenda à inicial de fls. 402/438.
Retifique a Serventia, no SAJ, o novo valor atribuído à causa. 2-Nos termos do art. 2º, caput, da Lei Federal n. 12.153/10, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".
O §4º do mesmo dispositivo legal define ser tal competência absoluta, em se cuidando de Comarca onde esteja instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública.
O art. 1º da Resolução nº 829/2019, do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vigente a partir de 12/12/2019 (artigo 3º), alterou a competência da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Santos para Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santos.
Sendo assim, considerando que (i) a ação tem valor inferior ao equivalente a 60 salários mínimos; (ii) foi proposta na vigência da Resolução nº 829/2019; (iii) não versa sobre matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, § 1º, da Lei Federal n. 12.153/10), declaro a incompetência absoluta deste Juízo, e determino a redistribuição do feito à Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santos. - ADV: RENATA LIBERATO (OAB 209361/SP) -
28/08/2025 16:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:39
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
28/08/2025 11:39
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 04:52
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1017095-18.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Nair Aparecida Matiolo -
Vistos.
Fl. 392: defiro.
Aguarde-se pelo prazo requerido.
Intime-se. - ADV: RENATA LIBERATO (OAB 209361/SP) -
20/08/2025 12:09
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 12:08
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 12:08
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 12:08
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 06:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2025 13:03
Conclusos para despacho
-
16/08/2025 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 12:48
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
22/07/2025 16:28
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 14:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1024342-84.2024.8.26.0562
Companhia de Engenharia de Trafego de SA...
Willian Honorato da Silva
Advogado: Robson de Araujo Santana
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/09/2024 17:03
Processo nº 1043864-71.2024.8.26.0506
Organizacao Educacional Barao de Maua
Silvana Antunes Amorim
Advogado: Ivan Cesar Spadoni Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/09/2024 20:46
Processo nº 1004909-42.2023.8.26.0526
Maria Eduarda Alves de Oliveira
Valdir de Oliveira
Advogado: Keila Carvalho de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/08/2023 18:46
Processo nº 0000964-75.2023.8.26.0296
Luiz Antonio Brunelli
Prefeitura Municipal de Santo Antonio De...
Advogado: Jose Carlos Loli Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/06/2019 11:00
Processo nº 1000871-41.2025.8.26.0356
Pardos Holding Administracao e Pecuaria ...
Paulo Rafael Fogassa de Souza
Advogado: Renato Riyuiti Ijichi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/03/2025 16:55