TJSP - 1004826-98.2024.8.26.0038
1ª instância - 01 Civel de Araras
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 15:36
Ato ordinatório
-
02/09/2025 19:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2025 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004826-98.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Banco Master S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO MASTER S.A. em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE ARARAS/SP, para DECLARAR A NULIDADE da multa administrativa no valor de R$ 485.596,00 aplicada pelo órgão requerido, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em consequência, fica o requerido obrigado a proceder ao cancelamento definitivo da multa em seus registros administrativos, abstendo-se de qualquer cobrança ou inscrição em dívida ativa municipal.
Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da multa anulada, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, do CPC, observando-se o benefício da execução diferida previsto no art. 100 da Constituição Federal.
Autorizo o levantamento do depósito judicial realizado às fls. 422-424 pelo autor.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.I.C. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP) -
25/08/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 11:08
Julgada Procedente a Ação
-
25/08/2025 09:46
Conclusos para julgamento
-
08/08/2025 15:03
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 14:59
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 17:23
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 23:41
Suspensão do Prazo
-
06/06/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 16:46
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:18
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:13
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:11
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:11
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 17:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 12:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 08:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2025 08:56
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 15:27
Conclusos para despacho
-
03/05/2025 01:43
Suspensão do Prazo
-
24/04/2025 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 06:36
Expedição de Certidão.
-
06/04/2025 07:44
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 21:39
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 06:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 12:32
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 12:32
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 12:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2025 11:16
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 16:28
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 16:26
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 21:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 09:09
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 17:01
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 15:40
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 12:46
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 12:46
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 10:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2025 09:03
Conclusos para decisão
-
26/11/2024 09:23
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 16:42
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 16:42
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 22:37
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 11:29
Conclusos para decisão
-
17/10/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 16:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/10/2024 16:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/09/2024 15:22
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 15:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/09/2024 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 11:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/09/2024 11:43
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 17:26
Juntada de Petição de contestação
-
27/08/2024 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2024 11:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2024 16:21
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/07/2024 08:08
Juntada de Certidão
-
19/07/2024 16:14
Expedição de Carta.
-
19/07/2024 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 14:05
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2024 12:41
Expedição de Mandado.
-
18/07/2024 12:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2024 10:36
Conclusos para despacho
-
15/07/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 11:29
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 11:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/07/2024 11:27
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 15:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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