02/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008801-16.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria Lenir Santos Rodrigues - Pelo exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento, em pecúnia, dos 60 (sessenta) dias de licença prêmio a que faz jus a autora da ação, não gozados por esta, quando na ativa.

A atualização monetária deverá incidir a partir da data do ajuizamento da ação, considerados os proventos atualmente percebidos pela servidora inativa requerente, aplicando-se a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária do IPCA-E do E.

TJSP (em conformidade com a solução do Tema nº 810, pelo STF), sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97, a contar da citação.

Sobre o montante da condenação não haverá incidência do Imposto de Renda, vez que esta não constitui renda, mas apenas mera indenização.

Quando da fase de cumprimento de sentença, caberá à autora da ação apresentar nova planilha de cálculos, em conformidade com os critérios aqui determinados ou conforme outros a serem fixados por ocasião de julgamento de eventual recurso que venha a ser interposto.

Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009.

P.

I.

C. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)
01/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:36

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 05:15

Conclusos para julgamento
30/08/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:12

Expedição de Mandado.
19/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:46

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
18/08/2025 11:04

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:54

Concedida a Dilação de Prazo
15/08/2025 07:45

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/07/2025 07:31

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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