29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juvenal Santi Lauri (OAB 101701/SP) Processo 1503101-67.2019.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WESLES DE ALCANTARA MOTA -

Vistos. 1) Tendo em vista que o acusado descumpriu uma das condições fixadas quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo (fls. 122/123), consistente em não comparecer em Juízo para justificar suas atividades, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo, o que faço com base no parágrafo 3º do art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Proceda-se as anotações e comunicações necessárias (SAJPG5 e IIRGD). 2) Trata-se de denúncia oferecida às fls. pelo Ministério Público contra WESLES DE ALCANTARA MOTA, como incurso no artigo 12 da Lei 10.826/03.

O denunciado foi citado em 20 de outubro de 2020 (fl. 112) e a resposta à acusação encontra-se às fls. 106.

Aos 15 de abril de 2021 foi aceita a proposta de suspensão condicional do processo, revogada nesta data (item "1" supra).

Fundamento e decido.

Mantenho o recebimento da denúncia vez que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

O trancamento da ação penal somente ocorre quando se verifica, de plano, que o fato imputado não é típico ou que inexistem indícios de autoria, situações essas não presentes no caso ora analisado.

A absolvição sumária, por sua vez, tem previsão no artigo 397 e seus incisos, do Código de Processo Penal, não estando caracterizada na hipótese em apreço.

Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.

A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial.

Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada do mérito.

No mais, os argumentos deduzidos na defesa preliminar dependem de provas, que serão produzidas durante a instrução. 2) Com fundamento no artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, debates e julgamento, a qual será realizada na forma virtual, facultada a presença no prédio do Fórum, sendo permitida a realização da audiência de forma híbrida, para o dia 06 de dezembro de 2023, às 13h30, quando serão ouvidas as testemunhas de acusação ( Lazaro Mendonça Júnior/PM e Luis Gustavo Fernandes Cacuri/PM), bem como quando será realizado o interrogatório do acusado.

Nos termos do Comunicado Comunicado CG 317/2020, se preso, o réu participará da audiência na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams.

No caso de testemunhas e partes residentes em outra comarca, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 289/2022, para realização da oitiva por sistema de videoconferência.

Providencie-se a vinda de eventuais certidões dos feitos noticiados contra o réu.

Oficie-se à Delpol para que seja elaborada perícia comprobatória de que a substância do lacre 003497 se trata realmente de Pólvora.

Int.
28/04/2023 09:53

Conclusos para despacho
27/04/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 10:12

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 10:11

Expedição de Certidão.
09/02/2023 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 01:25

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 09:36

Conclusos para despacho
25/11/2022 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 16:53

Expedição de Certidão.
22/11/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 09:54

Expedição de Carta precatória.
24/10/2022 04:43

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 12:41

Expedição de Certidão.
26/08/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 12:40

Expedição de Certidão.
04/08/2022 09:55

Conclusos para despacho
03/08/2022 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 21:56

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 04:52

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 09:17

Conclusos para despacho
25/06/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 09:25

Expedição de Certidão.
25/06/2021 09:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 14:44

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 05:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 14:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 15:53

Expedição de Ofício.
30/03/2021 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/02/2021 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2021 18:14

Expedição de Mandado.
15/02/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 11:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/04/2021 02:00:00, 1ª Vara.
08/02/2021 18:06

Conclusos para despacho
03/11/2020 13:07

Conclusos para despacho
29/10/2020 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2020 12:54

Expedição de Certidão.
27/10/2020 12:54

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 10:16

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 09:58

Juntada de Certidão
16/09/2020 15:34

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 15:29

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 15:12

Expedição de Ofício.
16/09/2020 15:12

Expedição de Ofício.
21/08/2020 19:10

Expedição de Mandado.
20/07/2020 15:41

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
19/05/2020 14:48

Conclusos para despacho
19/05/2020 14:44

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
18/05/2020 17:36

Juntada de Petição de Denúncia
18/05/2020 11:50

Expedição de Certidão.
18/05/2020 11:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 06:54

Expedição de Certidão.
13/04/2020 21:49

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 15:50

Conclusos para despacho
24/01/2020 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 15:06

Expedição de Certidão.
22/01/2020 15:06

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 13:23

Expedição de Certidão.
21/11/2019 12:06

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 15:46

Expedição de Certidão.
13/11/2019 15:46

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 16:19

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 14:48

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 18:44

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 13:40

Expedição de Certidão.
08/11/2019 13:39

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 13:35

Expedição de Alvará.
08/11/2019 13:34

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
07/11/2019 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2019 14:04

Audiência inicial designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/11/2019 01:45:00, 1ª Vara.
07/11/2019 13:09

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 13:09

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 13:09

Juntada de Certidão
07/11/2019 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2019 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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