05/09/2025 12:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000979-11.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Água - Sonia Desiderio - Ourinhos Saneamento S.a. e outro - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95), bem como, não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

P.I.C. - ADV: GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), HERBERT HAROLDO PEREIRA ROMÃO (OAB 338179/SP)
01/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:07

Julgada improcedente a ação
04/08/2025 15:49

Conclusos para julgamento
04/07/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:22

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/06/2025 23:12

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 16:59

Juntada de Mandado
19/05/2025 08:27

Expedição de Mandado.
13/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 08:56

Decisão Interlocutória de Mérito
12/05/2025 08:43

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:37

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:32

Não confirmada a citação eletrônica
24/02/2025 11:44

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:18

Expedição de Mandado.
24/02/2025 10:17

Expedição de Mandado.
21/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 13:44

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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