04/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:29

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004236-38.2023.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Barbosa da Silva - - Jucirema Vale da Silva - José Alexandre - - Espólio Roseli de Freitas Marques Alexandre repr p/ José Alexandre e outro - Ante o exposto, julgo: (1) IMPROCEDENTE o pedido inicial de usucapião do imóvel matriculado perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, sob o nº 68.557; (2) PROCEDENTE a reconvenção para: (a) declarar a extinção do comodato verbal entre as partes do imóvel objeto do litigio a partir de 28/08/2024; (b) determinar a reintegração de posse da parte requerida reconvinte sobre o imóvel em debate, concedendo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de desocupação forçada.

Determino a expedição do mandado de reintegração de posse, advertindo o Oficial de Justiça de que incumbe à parte autora reconvinda sair da casa levando tudo que lhe pertence.

Na eventual hipótese de a parte autora reconvinda desocupar o imóvel deixando bens móveis no seu interior, deverá o meirinho nomear a parte requerida depositária, lavrando auto circunstanciado; (c) fixar como valor de indenização pela ocupação injusta do bem, devido pela parte autora reconvinda à parte requerida reconvinte o valor mensal pleiteado em reconvenção no montante de R$ 1.750,00, devido desde 29/08/2024 até a reintegração definitiva da posse pelos reconvintes.

Declaro extinto o feito com resolução da lide na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das causas (principal ereconvenção), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pelaLein° 14.905/2024, da seguinte forma: 1.

Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor daLein° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2.

A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência daLein° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

A fim de evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado.

Restamprequestionadas,desde já, todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel.

Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER).

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc.

II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal.

Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC).

Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC.

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis.

No silêncio, arquive-se.

PIC. - ADV: THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER (OAB 154860/SP), THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER (OAB 154860/SP), GUSTAVO CAMPOS MAURÍCIO (OAB 156143/SP), MARCOS FELIPE DE ASSIS RIBEIRO (OAB 405501/SP), MARCOS FELIPE DE ASSIS RIBEIRO (OAB 405501/SP)
20/08/2025 19:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:11

Julgado improcedente o pedido e Procedente a Reconvenção
20/05/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:20

Conclusos para julgamento
25/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Alegações finais
17/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Alegações finais
04/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 18:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 02:00:00, 10ª Vara Cível.
10/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 14:00

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:28

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
21/10/2024 09:41

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 14:22

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:02

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
12/09/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 09:59

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:50

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 07:08

Juntada de Certidão
02/07/2024 18:38

Expedição de Carta.
17/06/2024 14:00

Juntada de Ofício
11/06/2024 10:42

Juntada de Ofício
04/06/2024 14:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/05/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 13:39

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:39

Expedição de Ofício.
21/03/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 14:10

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 15:55

Conclusos para julgamento
15/12/2023 15:43

Conclusos para despacho
15/12/2023 15:42

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 05:02

Suspensão do Prazo
01/11/2023 00:58

Suspensão do Prazo
23/10/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 15:45

Expedição de Carta.
27/09/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 12:08

Conclusos para despacho
22/09/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
02/09/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 06:13

Juntada de Petição de parecer
16/08/2023 11:35

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 16:11

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2023 11:38

Conclusos para despacho
17/07/2023 11:37

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 14:04

Expedição de Certidão.
28/06/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 13:27

Expedição de Certidão.
28/06/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
27/06/2023 06:31

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2023 09:12

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:23

Conclusos para despacho
15/06/2023 19:20

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 09:20

Expedição de Certidão.
13/06/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 10:27

Conclusos para despacho
02/06/2023 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2023 08:36

Expedição de Certidão.
12/05/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 17:00

Expedição de Carta.
10/05/2023 17:00

Expedição de Carta.
04/05/2023 16:05

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:05

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:05

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:58

Expedição de Certidão.
04/05/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 14:39

Recebida a Petição Inicial
28/04/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 15:27

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 16:02

Recebida a Emenda à Inicial
13/03/2023 10:00

Conclusos para despacho
13/03/2023 09:59

Expedição de Certidão.
10/03/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 18:10

Determinada a Emenda à Petição Inicial
27/02/2023 16:18

Conclusos para despacho
24/02/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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