02/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:39

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050672-93.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rafael Pasquoto Casagrande e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

POLICIAL MILITAR.

PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAUTOR, POLICIAL MILITAR, BUSCA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) INCORPORADO AO SALÁRIO BASE, REFERENTE AO PERÍODO DE 01/03/2013 A 23/01/2014, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO COM BASE NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE O AUTOR TEM DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ALE INCORPORADO AO SALÁRIO BASE, MESMO NÃO SENDO ASSOCIADO À AOMESP OU ESTAR NA CATEGORIA DE PRAÇA, E (II) SE A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA PELO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEGITIMIDADE ATIVA É RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMAS 1056 DO STJ E 1119 DO STF. 4.

NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, POIS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTOU A CORRER APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE OU ESTAR NA CATEGORIA DE PRAÇA. 2.

A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, RETOMANDO-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXX, "B"; LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; LC 731/93; LC 207/79; LC 1.197/13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065050-25.2022.8.26.0053, REL.

ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008917-39.2023.8.26.0566, REL.

MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.12.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:12

Julgado Virtualmente
29/08/2025 09:11

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 07:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:06

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:24

Distribuído por sorteio
06/08/2025 16:03

Processo Cadastrado
04/08/2025 14:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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