02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086101-24.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Everton Vieira Ferreira de Lima - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

DIÁRIAS.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

POLICIAL MILITAR PLEITEIA O RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO PARA CURSO DE FORMAÇÃO, SEM FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO.

ALEGA DIREITO ÀS DIÁRIAS POR NÃO TER RECEBIDO ALOJAMENTO, CONFORME INFORMADO PELO ÓRGÃO DE APOIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O POLICIAL MILITAR TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO FORNECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E A LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003 ESTABELECE QUE DIÁRIAS SÃO DEVIDAS QUANDO NÃO HÁ FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, LIMITADAS A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. 4.

A CUMULAÇÃO DE DIÁRIAS COM AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA CONFIGURA PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, DEVENDO HAVER DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS SOMENTE NOS DIAS ÚTEIS E DE EFETIVA PRESENÇA NO CURSO, RESTRINGINDO AS DIÁRIAS A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DIAS ÚTEIS, SEM FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. 2.

LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, COM DEDUÇÃO DE AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto de Arruda Silveira (OAB: 270141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:51

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:44

Julgado Virtualmente
28/08/2025 02:13

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 17:53

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:44

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:54

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:55

Distribuído por sorteio
01/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 15:22

Processo Cadastrado
30/07/2025 15:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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