29/08/2025 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 00:17

Expedição de Certidão.
23/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:37

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:37

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 14:31

Juntada de Certidão
22/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501417-45.2025.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS ENRIQUE DE PAULA SANTOS - III.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu MATHEUS ENRIQUE DE PAULA SANTOS, como incurso no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade, em alguma entidade indicada pelo Juízo da Execução penal e pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 salário-mínimo, em favor de instituição indicada pelo Juízo da Execução; bem como ao pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. "Status Libertatis": ante a pena aplicada e substituída e não preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, poderá o réu recorrer em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Caso não realizada até a presente data, autorizo a incineração dos entorpecentes apreendidos, nos termos dos artigos 50, §3º e 50-A da Lei Antidrogas, reservando-se amostra para eventual contraprova.

Após o trânsito em julgado, fica autorizada a destruição das amostras guardadas para contraprova, nos termos do art. 525 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Transitada em julgado: a) oficie-se ao IIRGD; b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos dos réus, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral; c) intimem-se para pagamento da pena de multa.

Condeno o réu ao pagamento das custas (art. 804 do CPP).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ARIANE GABRIELE APARECIDA SANTOS (OAB 365679/SP)
21/08/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:31

Juntada de Alvará
21/08/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:21

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
21/08/2025 10:10

Conclusos para julgamento
21/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:11

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2025 05:11:33, 3ª Vara Criminal.
20/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:14

Expedição de Mandado.
19/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
16/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
16/08/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 08:33

Expedição de Ofício.
29/07/2025 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2025 07:53

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:22

Expedição de Mandado.
11/07/2025 12:22

Expedição de Mandado.
10/07/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 18:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2025 06:28:08, 3ª Vara Criminal.
01/07/2025 16:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 04:00:00, 3ª Vara Criminal.
01/07/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 09:48

Juntada de Mandado
30/06/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:43

Expedição de Mandado.
24/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:29

Expedição de Mandado.
16/06/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:41

Expedição de Ofício.
16/06/2025 10:41

Expedição de Ofício.
16/06/2025 10:39

Expedição de Ofício.
13/06/2025 07:47

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:59

Juntada de Mandado
11/06/2025 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:55

Expedição de Mandado.
02/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:42

Recebida a denúncia
26/05/2025 12:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 02:15:00, 3ª Vara Criminal.
26/05/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
23/05/2025 08:22

Conclusos para decisão
22/05/2025 20:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/05/2025 13:39

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 03:53

Suspensão do Prazo
05/05/2025 11:20

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:19

Juntada de Petição de Denúncia
30/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Denúncia
30/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 10:20

Evoluída a classe de 279 para 300
29/04/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:06

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025 13:20

Recebidos os autos do Outro Foro
03/04/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/04/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:20

Juntada de Mandado
01/04/2025 13:20

Expedição de Mandado.
01/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:30

Juntada de Ofício
01/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:22

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/04/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:12

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:12

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
01/04/2025 09:03

Conclusos para decisão
31/03/2025 21:00

Mudança de Magistrado
31/03/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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