15/09/2025 16:23

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/09/2025 13:44

Guia Eletrônica Enviada
12/09/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:55

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
09/09/2025 12:34

Expedição de Ofício.
09/09/2025 12:34

Expedição de Ofício.
09/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500695-65.2025.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - OTTO ROMUALDO DA SILVA -

Vistos.

Deixo de receber o recurso de fls. 220 por ser intempestivo, conforme certidão de fl. 216.

Tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, extraia-se guia de execução, encaminhando-se ao Juízo competente.

Verificado o trânsito em julgado, certifique-se a serventia a existência do recolhimento de fiança.

Caso positivo, nos termos do Art. 336 do Código de Processo Penal, o valor devido à título de multa fica abatido do valor da fiança recolhida, com as devidas atualizações.

Não havendo fiança ou caso o valor desta não seja suficiente, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para que providencie sua execução.

Tratando-se de pena de multa isolada, com o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, expeça-se imediatamente certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público.

Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado e não tendo sido paga a taxa judiciária, expeça-se certidão de dívida ativa encaminhando-a para execução junto à Fazenda Pública do Estado (Orientação para pagamento da taxa judiciária: Guia DARE-SP no Portal de Custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas) selecionando-se o tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo de competência do JECRIM", código 230-6.).

Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, e os demais órgãos competentes.

Após, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. - ADV: ALAN ROMUALDO DA SILVA (OAB 441753/SP), ALAN ROMUALDO DA SILVA (OAB 441753/SP)
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:43

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500695-65.2025.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - OTTO ROMUALDO DA SILVA -

Vistos.

Realizem-se as comunicações e anotações de estilo, bem como se oficie à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal.

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. - ADV: ALAN ROMUALDO DA SILVA (OAB 441753/SP), ALAN ROMUALDO DA SILVA (OAB 441753/SP)
02/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:41

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500695-65.2025.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - OTTO ROMUALDO DA SILVA - IV - Decisão Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na denúncia e condeno o réu OTTO ROMUALDO DA SILVA, qualificado à fl. 06, como incurso no artigo 33, caput e § 4º c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade 02 anos e 11 meses de reclusão, e 291 dias-multa, no valor unitário mínimo.

O regime inicial é o semiaberto.

Substituo a pena privativa de liberdade, por duas penas restritivas de direitos consistentes em: a) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 46, caput, do Código Penal), por igual lapso temporal, a critério do Juízo das Execuções; e, b) prestação pecuniária em favor de entidade de Sertãozinho-SP, com destinatário a critério do Juízo das Execuções, no valor de um salário-mínimo (artigo 43, inciso I, do Código Penal).

Fica o réu absolvido da imputação remanescente, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Recurso em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Condeno-o, outrossim, ao pagamento das custas processuais, observando-se, se o caso, os benefícios da justiça gratuita.

Decreto, após o trânsito em julgado, nos termos da Lei nº 11.343/06, o perdimento de eventual bem ou valor apreendido, caso não comprovada a origem lícita.

Após o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações e anotações de estilo, bem como se oficie à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal.

P.R.I.C.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sertãozinho, 26 de agosto de 2025. - ADV: ALAN ROMUALDO DA SILVA (OAB 441753/SP), ALAN ROMUALDO DA SILVA (OAB 441753/SP)
27/08/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:15

Expedição de Alvará.
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 17:12

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
25/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 14:58

Juntada de Mandado
23/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/07/2025 13:33

Expedição de Mandado.
11/07/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 15:58

Juntada de Mandado
08/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:45

Expedição de Mandado.
24/06/2025 11:45

Expedição de Mandado.
24/06/2025 11:44

Expedição de Mandado.
24/06/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/06/2025 11:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 03:45:00, 1ª Vara Criminal.
23/06/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:44

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:25

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 14:13

Juntada de Mandado
29/05/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 14:40

Conclusos para decisão
18/05/2025 01:13

Suspensão do Prazo
29/04/2025 15:24

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 15:41

Expedição de Mandado.
23/04/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:38

Expedição de Ofício.
08/04/2025 09:38

Expedição de Ofício.
07/04/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:05

Expedição de Mandado.
07/04/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:14

Recebida a denúncia
02/04/2025 17:07

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:46

Evoluída a classe de 280 para 300
02/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Denúncia
28/03/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:31

Expedição de Ofício.
21/03/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 14:39

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:54

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 15:33

Recebidos os autos do Outro Foro
05/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
01/03/2025 21:21

Expedição de Certidão.
01/03/2025 15:40

Juntada de Mandado
01/03/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 14:36

Expedição de Mandado.
01/03/2025 14:32

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 09:14

Juntada de Certidão
01/03/2025 08:47

Conclusos para decisão
01/03/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
01/03/2025 08:12

Mudança de Magistrado
01/03/2025 07:45

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 07:45

Juntada de Certidão
01/03/2025 07:45

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019896-38.2024.8.26.0562

Espolio de Claudia Jupira Goncalves Pere...

Aguinaldo Carlos Pereira

Advogado: Bento Ricardo Corchs de Pinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0002515-44.2025.8.26.0127

Fundacao Getulio Vargas

Sandra Regina da Silva

Advogado: Jose de Paula Monteiro Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1068889-46.2024.8.26.0002

Sh Miranda Curso de Ingles LTDA - ME

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 4000114-10.2025.8.26.0319

Andrea Teixeira de Carvalho Ferraz

Antonio Pedro Rafael

Advogado: Mariana Vale de Noronha Von Holleben

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001270-41.2025.8.26.0048

Jose Urcizino Barbosa

Claudia Teixeira de Carvalho

Advogado: Roberto Eisfeld Trigueiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 16:08

Exibir Processo