TJSP - 0055852-73.2011.8.26.0050

1ª instância - 2 Oficio de Crimes Tributarios Organizacao Criminosa e Lavagem de Bens e Valores

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOBRINOX FIXADORES E VALVULAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 43.807.874/0001-68

RICARDO ANTONIO MARZOLLA

CPF *95.***.*58-68

EDESEL DE PACHOAL

CPF *64.***.*46-80

MARCOS ROBERTO NOGUEIRA

CPF *60.***.*42-49

Advogados

MARISTELA MACHADO LEITE GOMES

OAB: 349804/SP

CPF *31.***.*30-20

WILSON DOS SANTOS PINHEIRO

OAB: 78201/SP

CPF *03.***.*20-72

Testemunhas

Partes

ROBERTO ZAVAGLI

CPF *55.***.*92-15

EDINA APARECIDA DA SILVA LEITE

CPF *94.***.*28-09

EDISON DA SILVA LEITE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2023 13:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/09/2023 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 12:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2023 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/09/2023 12:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/08/2023 18:31

    Certidão de Honorários Expedida

  • 31/08/2023 10:56

    Ofício Expedido

  • 31/08/2023 10:56

    Ofício Expedido

  • 29/08/2023 11:58

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 17/08/2023 09:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Wilson dos Santos Pinheiro (OAB 78201/SP), Maristela Machado Leite Gomes (OAB 349804/SP) Processo 0055852-73.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCOS ROBERTO NOGUEIRA, EDESEL DE PACHOAL - Ante o exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE EDESEL DE PASCHOAL e MARCOS ROBERTO NOGUEIRA da acusação de ser incurso no artigo 1º, inciso II, c.c artigo 11, ambos da Lei 8.137/90, diante da insignificância do valor do débito e consequente atipicidade, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal.

    Após o trânsito em julgado: (1) Expeça-se ofício ao IIRGD; (2) Anote-se e atualizem-se os assentamentos, regularizando-se a autuação do feito; (3) Certifique a z. serventia a existência de fiança recolhida, bem como objetos e valores apreendidos nos autos, em caso positivo, intime-se o interessado. (4) Após o decurso de 90 dias do trânsito em julgado, não havendo manifestação do interessado em relação ao item anterior, proceda-se da seguinte forma: (4.1) Na eventualidade de haver valores, sejam eles encaminhados ao juízo de ausentes (art. 123 do CPP), para que lá se cumpra o procedimento descrito nos arts. 744 e 745 do CPC. (4.2) Quanto aos objetos, se eles não possuírem expressividade econômica, deverão ser destruídos (art. 508, § 3º, das NGSCGJ).

    Caso possuam valor econômico, deverão ser levados a leilão e o saldo ser encaminhado ao juízo de ausentes.

    Relativamente aos automóveis, ressalte-se que, em se tratando de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, fica determinada a sua compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata, devendo, em seguida, ser comunicada a autoridade de trânsito respectiva, para o fim de cumprimento ao disposto na Res.-CONTRAN 11/98. (5) Expeça-se certidão de honorários a defensora dativa nomeada. (6) Observadas as formalidades legais e, inexistindo pendências, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. (7) Sem custas.

    SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO OFÍCIO.

    P.I.C.

  • 16/08/2023 21:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 14:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 14:48

    Absolvido Sumariamente o Réu - art. 397 do CPP

  • 06/08/2023 21:15

    Resposta à Acusação Juntada

  • 04/08/2023 17:08

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 15:56

    Petição Juntada

  • 03/08/2023 21:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 16:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/08/2023 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2023 11:08

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2023 14:56

    Petição Juntada

  • 02/08/2023 14:46

    Petição Juntada

  • 26/07/2023 21:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2023 17:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 18:10

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 12:33

    Ofício Juntado

  • 24/05/2023 16:44

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/04/2023 15:05

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/03/2023 14:58

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/03/2023 23:41

    Ofício Expedido

  • 20/09/2022 21:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2022 00:09

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 09:18

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 21:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2022 17:16

    Petição Juntada

  • 09/08/2022 00:08

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2022 16:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/08/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 10:26

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 29/04/2022 22:54

    Suspensão do Prazo

  • 23/04/2022 10:46

    Mandado Expedido

  • 31/03/2022 21:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2022 14:56

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2022 21:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2022 10:33

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2022 09:33

    Proferido Despacho

  • 24/03/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 15:50

    Documento Juntado

  • 17/03/2022 12:13

    Carta Precatória Digitalizada

  • 16/02/2022 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2022 13:33

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2022 13:30

    Proferido Despacho

  • 04/02/2022 10:06

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 15:23

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/07/2021 11:48

    Ofício Expedido

  • 24/06/2021 18:54

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 18/06/2021 16:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2021 14:51

    Remetido ao DJE

  • 09/06/2021 19:45

    Petição Juntada

  • 09/06/2021 16:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/06/2021 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2021 02:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/05/2021 17:05

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 13/05/2021 10:40

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 10:35

    Petição Juntada

  • 12/05/2021 20:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 19:28

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 15:35

    Petição Juntada

  • 13/04/2021 23:42

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 23:28

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 01:31

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2021 12:45

    Documento Juntado

  • 09/03/2021 17:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2021 16:51

    Protocolo Juntado

  • 03/03/2021 15:58

    Protocolo Juntado

  • 03/03/2021 15:14

    Carta Precatória Expedida

  • 03/03/2021 15:14

    Carta Precatória Expedida

  • 03/03/2021 14:52

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2021 19:09

    Proferido Despacho

  • 10/02/2021 18:15

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 16:05

    Petição Juntada

  • 02/02/2021 17:36

    Proferido Despacho

  • 02/02/2021 10:51

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 19:06

    Petição Juntada

  • 01/02/2021 15:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2021 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2020 18:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2020 16:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2020 14:59

    Remetido ao DJE

  • 29/10/2020 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 13:24

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 19:05

    Petição Juntada

  • 22/10/2020 19:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/10/2020 14:56

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2020 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 17:38

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 07:45

    Petição Juntada

  • 16/10/2020 15:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2020 14:59

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2020 17:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2020 14:46

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2020 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 11:21

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 19:15

    Defesa Prévia Juntada

  • 16/07/2020 18:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/07/2020 18:03

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 09/07/2020 21:16

    Petição Juntada

  • 02/07/2020 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 18:07

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 15:57

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/06/2020 15:57

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 26/06/2020 15:49

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 03/06/2020 17:10

    Proferido Despacho

  • 03/06/2020 13:38

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2020 13:28

    Mandado Juntado

  • 03/06/2020 13:28

    Mandado Juntado

  • 03/06/2020 13:28

    Carta Precatória Juntada

  • 03/06/2020 13:28

    Carta Precatória Juntada

  • 01/05/2020 06:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/04/2020 12:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/04/2020 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2020 12:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/04/2020 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2019 18:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2019 18:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2019 17:01

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 13/06/2019 17:58

    Proferido Despacho

  • 13/06/2019 17:55

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 10:28

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 10:27

    Conclusos para Sentença

  • 10/06/2019 14:17

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 14:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/06/2019 14:14

    Edital Juntado

  • 10/06/2019 12:55

    Edital de Citação Expedido

  • 10/06/2019 12:55

    Edital de Citação Expedido

  • 13/05/2019 14:18

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2019 14:18

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2019 18:17

    Documento Juntado

  • 30/04/2019 18:43

    Proferido Despacho

  • 29/04/2019 19:08

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 29/04/2019 19:06

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 29/04/2019 19:06

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 29/04/2019 19:06

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 29/04/2019 19:06

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 29/04/2019 19:06

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 29/04/2019 19:05

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 29/04/2019 19:05

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 29/04/2019 19:05

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 29/04/2019 19:05

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 29/04/2019 19:05

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 29/04/2019 19:05

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 29/04/2019 19:05

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 29/04/2019 19:05

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 29/04/2019 19:05

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 29/04/2019 19:05

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 29/04/2019 19:05

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 29/04/2019 19:05

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 29/04/2019 19:05

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 29/04/2019 19:05

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 29/04/2019 19:05

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 29/04/2019 19:04

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 29/04/2019 19:04

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 29/04/2019 19:04

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 29/04/2019 19:04

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 26/04/2019 14:14

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 13:02

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 07:50

    Defesa Prévia Juntada

  • 18/04/2019 07:20

    Defesa Prévia Juntada

  • 26/02/2019 23:29

    Suspensão do Prazo

  • 25/02/2019 12:48

    Mandado de Citação Expedido

  • 22/02/2019 15:31

    Carta Precatória Expedida

  • 19/02/2019 12:18

    Mandado de Citação Expedido

  • 19/02/2019 12:18

    Mandado de Citação Expedido

  • 19/02/2019 12:18

    Mandado de Citação Expedido

  • 19/02/2019 12:18

    Mandado de Citação Expedido

  • 19/02/2019 12:17

    Mandado de Citação Expedido

  • 19/02/2019 12:17

    Mandado de Citação Expedido

  • 19/02/2019 12:17

    Mandado de Citação Expedido

  • 19/02/2019 12:17

    Mandado de Citação Expedido

  • 19/02/2019 12:17

    Mandado de Citação Expedido

  • 19/02/2019 12:17

    Mandado de Citação Expedido

  • 19/02/2019 12:17

    Mandado de Citação Expedido

  • 19/02/2019 12:17

    Mandado de Citação Expedido

  • 19/02/2019 12:17

    Mandado de Citação Expedido

  • 30/10/2018 15:28

    Petição Juntada

  • 22/10/2018 09:11

    Proferido Despacho

  • 21/10/2018 22:33

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 13:10

    Petição Juntada

  • 17/09/2018 15:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/09/2018 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2018 15:15

    Ofício Juntado

  • 17/09/2018 15:15

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 07/06/2018 23:44

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 22:23

    Suspensão do Prazo

  • 03/06/2018 01:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/06/2018 01:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2018 23:31

    Suspensão do Prazo

  • 29/05/2018 14:43

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 29/05/2018 14:43

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 17/05/2018 14:11

    Petição Juntada

  • 07/05/2018 16:22

    Ofício Expedido

  • 04/05/2018 16:38

    Decisão

  • 03/05/2018 20:10

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2018 18:51

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 03/05/2018 18:51

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 03/05/2018 18:50

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 03/05/2018 18:50

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 03/05/2018 18:50

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 03/05/2018 16:11

    Petição Juntada

  • 03/05/2018 12:50

    Petição Juntada

  • 14/02/2018 14:31

    Ofício Expedido

  • 14/02/2018 14:30

    Ofício Expedido

  • 14/02/2018 14:30

    Ofício Expedido

  • 14/02/2018 14:29

    Mandado de Citação Expedido

  • 14/02/2018 14:28

    Mandado de Citação Expedido

  • 14/02/2018 14:28

    Mandado de Citação Expedido

  • 30/01/2018 17:50

    Ofício Expedido

  • 30/01/2018 17:49

    Ofício Expedido

  • 30/01/2018 17:49

    Ofício Expedido

  • 24/01/2018 11:57

    Certidão Carcerária Juntada

  • 24/01/2018 11:57

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 24/01/2018 11:57

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 24/01/2018 11:57

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 25/05/2017 19:59

    Decisão

  • 13/05/2017 23:53

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2017 23:52

    Mudança de Classe Processual

  • 11/05/2017 07:34

    Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/05/2017 07:34

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 08/05/2017 16:15

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 08/05/2017 14:11

    Denúncia Juntada

  • 02/05/2017 17:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2017 17:28

    Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal

  • 02/05/2017 17:23

    Certidão Juntada

  • 02/05/2017 17:23

    Petição Juntada

  • 02/05/2017 17:23

    Relatório Final Juntado

  • 02/05/2017 17:23

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 17:23

    Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado

  • 02/05/2017 17:23

    Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado

  • 02/05/2017 17:22

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 17:22

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 17:22

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 17:21

    Intimação Juntada

  • 02/05/2017 17:21

    Certidão Juntada

  • 02/05/2017 17:21

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 17:21

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 17:20

    Ordem de Serviço Juntada

  • 02/05/2017 17:20

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 17:20

    Intimação Juntada

  • 02/05/2017 17:20

    Certidão Juntada

  • 02/05/2017 17:20

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:56

    Intimação Juntada

  • 02/05/2017 11:56

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:56

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 11:55

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:55

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 11:55

    Intimação Juntada

  • 02/05/2017 11:54

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:54

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 11:53

    Ordem de Serviço Juntada

  • 02/05/2017 11:53

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:53

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 11:53

    Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado

  • 02/05/2017 11:53

    Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado

  • 02/05/2017 11:52

    Intimação Juntada

  • 02/05/2017 11:52

    Intimação Juntada

  • 02/05/2017 11:52

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:52

    Intimação Juntada

  • 02/05/2017 11:52

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:51

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:51

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 11:51

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:51

    Intimação Juntada

  • 02/05/2017 11:51

    Ofício Juntado

  • 02/05/2017 11:51

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:51

    Inquérito Policial Juntado

  • 02/05/2017 11:51

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:51

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 11:50

    Ofício Juntado

  • 02/05/2017 11:50

    Ordem de Serviço Juntada

  • 02/05/2017 11:50

    Certidão Juntada

  • 02/05/2017 11:50

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:50

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:50

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 11:49

    Ofício Juntado

  • 02/05/2017 11:49

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:49

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 11:49

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:49

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:49

    Termo de Depoimento Juntado

  • 02/05/2017 11:48

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 11:48

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:47

    Ofício Juntado

  • 02/05/2017 11:47

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:47

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 02/05/2017 11:47

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:47

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 02/05/2017 11:47

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:46

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 11:46

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:46

    Ofício Juntado

  • 02/05/2017 11:45

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 11:45

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:45

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:45

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:43

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:43

    Termos de Declarações Juntados

  • 02/05/2017 11:43

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:43

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 11:43

    Ofício Juntado

  • 02/05/2017 11:43

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:43

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 11:43

    Ofício Juntado

  • 02/05/2017 11:43

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:42

    Certidão Juntada

  • 02/05/2017 11:42

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:41

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 11:41

    Intimação Juntada

  • 02/05/2017 11:40

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:40

    Intimação Juntada

  • 02/05/2017 11:40

    Intimação Juntada

  • 02/05/2017 11:40

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:40

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 11:39

    Intimação Juntada

  • 02/05/2017 11:39

    Intimação Juntada

  • 02/05/2017 11:39

    Intimação Juntada

  • 02/05/2017 11:38

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:38

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 02/05/2017 11:38

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 02/05/2017 11:38

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 11:38

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 11:37

    Termo de Depoimento Juntado

  • 02/05/2017 11:37

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 11:37

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:36

    Ofício Juntado

  • 02/05/2017 11:36

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:36

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 11:36

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:36

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:36

    Termos de Declarações Juntados

  • 02/05/2017 11:35

    Ofício Juntado

  • 02/05/2017 11:35

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 11:35

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 11:35

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:34

    Intimação Juntada

  • 02/05/2017 11:34

    Intimação Juntada

  • 02/05/2017 11:34

    Intimação Juntada

  • 02/05/2017 11:34

    Intimação Juntada

  • 02/05/2017 11:33

    Intimação Juntada

  • 02/05/2017 11:33

    Intimação Juntada

  • 02/05/2017 11:33

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 02/05/2017 11:33

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:33

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 02/05/2017 11:33

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:32

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:32

    Inquérito Policial Juntado

  • 02/05/2017 11:32

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:32

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 11:31

    Intimação Juntada

  • 02/05/2017 11:31

    Intimação Juntada

  • 02/05/2017 11:30

    Intimação Juntada

  • 02/05/2017 11:30

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:30

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/05/2017 11:30

    Ofício Juntado

  • 02/05/2017 11:29

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:29

    Auto de Infração Juntado

  • 02/05/2017 11:29

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:29

    Ofício Juntado

  • 02/05/2017 11:29

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 11:29

    Ofício Juntado

  • 02/05/2017 11:29

    Inquérito Policial Juntado

  • 25/04/2017 12:14

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 25/04/2017 12:14

    Processo Digitalizado

  • 25/04/2017 12:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2017 15:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/04/2017 14:35

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 10/02/2017 17:26

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 10/02/2017 12:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2017 17:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2017 17:38

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 23/06/2016 18:31

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 23/06/2016 13:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2016 16:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/06/2016 16:06

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 08/04/2016 23:50

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2016 00:30

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2016 12:14

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 17/03/2016 14:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/03/2016 14:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/03/2016 15:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/03/2016 15:20

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 09/03/2016 15:20

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 14/01/2016 12:31

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 04/12/2015 11:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2015 11:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2015 01:00

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2015 11:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/11/2015 11:47

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 24/11/2015 11:47

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 29/07/2015 13:02

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 28/07/2015 14:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/07/2015 14:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/07/2015 14:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/07/2015 14:09

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 22/07/2015 14:09

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 12/03/2015 16:04

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 11/03/2015 14:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/03/2015 14:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/03/2015 18:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/03/2015 18:26

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 05/03/2015 18:26

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 03/12/2014 14:45

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 18/11/2014 18:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/11/2014 18:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/11/2014 12:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/11/2014 12:07

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 07/11/2014 12:07

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 27/06/2014 13:57

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 18/06/2014 10:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/06/2014 10:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/06/2014 14:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/06/2014 09:49

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 04/06/2014 09:49

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 04/02/2014 11:18

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 28/01/2014 18:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/01/2014 18:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2014 17:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/01/2014 17:43

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 22/01/2014 17:43

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 11/10/2013 12:20

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 10/10/2013 13:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/10/2013 13:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/10/2013 14:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/10/2013 13:22

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 01/10/2013 13:22

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 14/09/2013 01:34

    Suspensão do Prazo

  • 31/08/2013 03:57

    Suspensão do Prazo

  • 26/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 23/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 16/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 22/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 20/02/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2013 00:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 06/02/2013 00:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 16/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 14/01/2013 00:00

    Recebidos os autos do DIPO

  • 29/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o DIPO

  • 29/11/2012 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2012 00:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 22/11/2012 00:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 18/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 14/08/2012 00:00

    Recebidos os autos do DIPO

  • 10/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o DIPO

  • 10/08/2012 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/08/2012 00:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 02/08/2012 00:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 24/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 24/05/2012 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/05/2012 00:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 15/05/2012 00:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 16/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 16/03/2012 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/03/2012 00:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 08/03/2012 00:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 28/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 28/10/2011 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/10/2011 00:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 21/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/10/2011 00:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 13/07/2011 00:00

    Remessa ao Distrito Policial

  • 12/07/2011 00:00

    Recebimento

  • 08/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos para o DIPO

  • 07/07/2011 00:00

    Retorno ao Cartório de Origem

  • 01/07/2011 00:00

    Remessa à Promotoria de Justiça Criminal

  • 01/07/2011 00:00

    Recebimento

  • 30/06/2011 00:00

    Remessa ao DIPO

  • 29/06/2011 00:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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