01/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1513653-68.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Zhihua Tan - Diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Zhihua Tan, referente ao processo de conhecimento nº 7VCSP-1534420-06.2020.8.26.0050-Art. 16 caput doa LEI 10.826-03 - 03-12-2020DF - 11-02-2025DPE - 2-11-2025MP - Pena Reclusão três anos Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Outrossim, cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa.

Caso haja restrição oriunda deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada.

Na hipótese de pagamento realizado mediante depósito judicial na conta vinculada a este Juízo, autorizo, desde já, expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP.

Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso.

Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ.

Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, e não havendo atos a serem praticados, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se.

Havendo necessidade, servirá a presente sentença como OFÍCIO para os devidos fins de direito.

P.I.C. - ADV: JULIA SIMÕES COUTINHO (OAB 429189/SP)
28/08/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:34

Expedição de Ofício.
27/08/2025 17:34

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/08/2025 16:10

Conclusos para julgamento
27/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:08

Juntada de Certidão
29/07/2025 18:40

Expedição de Carta.
29/07/2025 15:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/05/2025 05:10

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:29

Expedição de Carta.
21/05/2025 13:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/04/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 06:03

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:54

Expedição de Carta.
03/04/2025 19:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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