TJSP - 1503333-42.2025.8.26.0378
1ª instância - Criminal de Sao Roque
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 05:57
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 05:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1503333-42.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Furto - GABRIEL FELIPE DUARTE KAAM - - PEDRO HENRIQUE KALTENEGGER DOS SANTOS e outro - AUGUSTO DI PALMA DO AMARAL e outro - 1) O(A) INVESTIGADO(A), por intermédio deste acordo, compromete-se ao pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00, com pagamento até o dia 25/9/2025, devendo as demais parcelas serem efetuadas no mesmo dia dos meses subsequentes, a ser pago via depósito judicial da seguinte forma (o(a) beneficiado(a) deverá gerar um boleto): https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp > Emissão de Guias > Depósito Judicial > Pena de Prestação Pecuniária > Inserir o número do processo (está no cabeçalho deste termo) > Comarca: São Roque; Foro: São Roque; Cartório: 1ª Vara Criminal; Vara: 1ª Vara Criminal > Inserir o valor da prestação > Seu CPF > No campo "Observação", colocar o número da parcela que está sendo paga, como por exemplo "Parcela 01 de 03"; 2) O(A) INVESTIGADO(A) se compromete a comunicar nos autos eventual mudança de endereço ou número de telefone, independentemente de intimação; 3) Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo, não será O(A) INVESTIGADO(A) intimado a comprovar ou justificar o não cumprimento, ficando autorizado o MINISTÉRIO PÚBLICO a imediatamente oferecer a denúncia; 4) O descumprimento do acordo de não persecução pelo(a) investigado(a) poderá, na forma do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, ser utilizado pelo Membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo; 5) Cumprindo integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento da investigação, e o juízo competente decretará a extinção de punibilidade; 6) Neste ato, O(A) INVESTIGADO(A), assistido(a) por seu/sua defensor(a), declara a aceitação ao presente acordo de livre e espontânea vontade e, por estarem concordes, firmam as partes o presente instrumento, que será submetido a homologação judicial; 7) Neste ato deixa de constar na proposta a condição prevista no Art. 28-A inciso III, ante a inexistência, nesta Comarca, de convênio que viabilize tal condição; 8) O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos pelo(a) Defensor(a) constituído(a). 9) O presente acordo tem sua eficácia condicionada a prévia homologação judicial, nos termos dos §§ 4º e 6º do CPP.
Fica o(a) averiguado(a) intimado(a) a comparecer presencial ou virtualmente no dia 19/9/2025 às 14h05 para a audiência de homologação do acordo. - ADV: RAFAEL VINICIUS CARDOSO RAFAEL (OAB 378290/SP), ROBSON DA CRUZ (OAB 433981/SP), WAGNER AUGUSTO ARAUJO DA SILVA (OAB 504173/SP) -
01/09/2025 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 10:04
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 10:03
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
01/09/2025 10:03
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
21/08/2025 15:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/08/2025 15:56
Juntada de Mandado
-
21/08/2025 15:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/07/2025 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 14:32
Expedição de Mandado.
-
30/07/2025 14:27
Expedição de Mandado.
-
30/07/2025 14:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 14:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/07/2025 05:54
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 19:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2025 20:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 15:09
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
-
22/07/2025 15:03
Conclusos para despacho
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18/07/2025 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 14:00
Apensado ao processo
-
18/07/2025 14:00
Incidente Processual Instaurado
-
03/07/2025 11:18
Conclusos para despacho
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27/06/2025 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 20:07
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 08:31
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 08:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2025 17:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/05/2025 17:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/05/2025 17:16
Recebidos os autos do Outro Foro
-
05/05/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/05/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
05/05/2025 13:38
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 13:35
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 12:27
Desmembramento de Feitos
-
03/05/2025 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2025 11:38
Conclusos para decisão
-
24/04/2025 10:25
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 10:24
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 10:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/04/2025 10:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/04/2025 10:01
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/04/2025 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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22/04/2025 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
15/04/2025 14:26
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
14/04/2025 11:56
Conclusos para despacho
-
13/04/2025 16:25
Juntada de Petição de Denúncia
-
11/04/2025 15:40
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2025 14:26
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 18:15
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 12:31
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 14:26
Evoluída a classe de 280 para 279
-
31/03/2025 16:01
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 15:07
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 21:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 11:28
Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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28/03/2025 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 19:33
Mudança de Magistrado
-
27/03/2025 19:31
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 19:31
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 19:31
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 19:10
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 19:10
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 19:10
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 19:09
Expedição de Alvará.
-
27/03/2025 19:08
Expedição de Alvará.
-
27/03/2025 19:08
Expedição de Alvará.
-
27/03/2025 15:52
Concedida a Liberdade provisória
-
27/03/2025 14:25
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 12:34
Concedida a Liberdade provisória
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27/03/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 10:38
Bens Apreendidos
-
27/03/2025 10:22
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 10:22
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 10:22
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 10:22
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 10:22
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 10:18
Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
27/03/2025 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 09:12
Mudança de Magistrado
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27/03/2025 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 06:32
Mudança de Magistrado
-
26/03/2025 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 18:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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