TJSP - 1035612-26.2023.8.26.0050
1ª instância - 01 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1035612-26.2023.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Cristiano Ferreira Lopes - Tendo em vista que não foram localizados bens penhoráveis em nome do executado suficientes para saldar o débito, em que pesem todas as diligências realizadas pela Serventia, determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80.
Anoto que transcorrido o prazo de um ano passará a correr, incontinente, o prazo da prescrição intercorrente.
Por se tratar de execução, embora de pena de multa, que tem seu caráter penal, mas que segue o rito do Processo Civil, não é possível o agendamento de diligências futuras.
Assim, caso seja o desejo do exequente, após o prazo de um ano ou mais, independentemente da abertura de vista, poderá requerer em juízo as medidas que entender adequadas.
Por derradeiro, em havendo pedido expresso nesse sentido, defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via convênio perante o SERASA, com fundamento no art. 1º da Lei nº 6.830/1990 e nos arts. 771 e 782, §§ 3º e 5º do CPC, e considerando-se o Tema 1.026 fixado pela Primeira Seção do C.
STJ.
No silêncio, decorrido o prazo de um ano, nos termos do artigo 40, §2º da Lei de Execução Fiscal, encaminhem-se os autos para o arquivo, local em que deverão permanecer até o encerramento do aludido prazo prescricional, caso não haja notícia sobre bens penhoráveis.
Após o desarquivamento, voltem os autos conclusos. - ADV: JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP) -
29/08/2025 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 16:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
28/08/2025 16:28
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 15:55
Conclusos para despacho
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28/08/2025 15:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
-
18/08/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2025 08:47
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2025 03:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/04/2025 12:42
Expedição de Mandado.
-
23/04/2025 16:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
05/03/2025 19:14
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 19:12
Bloqueio/penhora on line
-
28/02/2025 11:36
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 09:46
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 21:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 22:57
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 13:38
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 11:23
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 15:45
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 13:00
Bloqueio/penhora on line
-
05/12/2024 10:57
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 08:59
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:46
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 07:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2024 21:21
Bloqueio/penhora on line
-
08/11/2024 15:53
Conclusos para decisão
-
08/11/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2024 20:55
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2024 22:10
Conclusos para despacho
-
06/10/2024 16:01
Conclusos para despacho
-
05/10/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 22:25
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 14:26
Ato ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido
-
20/08/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2024 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 08:20
Conclusos para despacho
-
04/08/2024 21:18
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 12:33
Expedição de Certidão.
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02/08/2024 12:32
Ato ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido
-
05/06/2024 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 05:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 06:23
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2024 08:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 14:45
Deferido o Pedido
-
15/04/2024 13:10
Conclusos para despacho
-
15/04/2024 09:45
Conclusos para despacho
-
12/04/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 21:28
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2024 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2024 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2024 10:01
Conclusos para despacho
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03/04/2024 21:20
Conclusos para despacho
-
03/04/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 15:59
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 15:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 16:53
Juntada de Certidão
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08/01/2024 14:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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30/11/2023 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/11/2023 10:33
Juntada de Certidão
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21/11/2023 18:44
Expedição de Carta.
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16/11/2023 12:20
Recebida a Petição Inicial
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15/11/2023 20:37
Conclusos para despacho
-
02/10/2023 14:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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