18/01/2025 00:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2025 10:44

Homologada a Transação
15/01/2025 17:03

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/04/2024 11:08

Conclusos para despacho
21/03/2024 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 11:02

Conclusos para decisão
19/12/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 16:52

Expedição de Carta.
20/10/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Clarindo Francisco de Paula (OAB 142730/SP), Talita Christian Fagundes (OAB 206282/SP) Processo 0006212-61.2023.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Augusto Medeiros Caniato -

Vistos.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REVELIA NA FASE COGNITIVA.

AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015.

REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1.

Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2.

Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3.

Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do § 2º do art. 513 do CPC foi claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4.

Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este, nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5.

Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, REsp n.º 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 2/6/2020) (negritei e sublinhei) Recolha(m) o(a)(s) exequente(s) a(s) despesa(s) postal(is) - AR(s) digital(is) - (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes) necessária(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, expeça(m)-se carta(s) para intimação do(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em) voluntariamente a dívida indicada pelo(a)(s) exequente(s), ou, se o caso, realizar(em) a(s) obrigação(ões) julgada(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC.

Intime(m)-se.
25/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:57

Conclusos para despacho
10/08/2023 12:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
18/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000350-23.2021.8.26.0070

Celia Marina Nogueira Cesar - ME

Monicleia Pereira da Costa

Advogado: Marcelo Faraco Garbellini de Oliveira Ri...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2021 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1005205-08.2023.8.26.0189

Monica Marques das Gracas

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Igor Fernando de Oliveira Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1005205-08.2023.8.26.0189

Monica Marques das Gracas

Banco Santander

Advogado: Igor Fernando de Oliveira Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1001942-21.2016.8.26.0477

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Raphael Correa

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2016 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1010385-78.2023.8.26.0100

Pgseguro Internet S/A

Claudio Melin Dona

Advogado: Karina Hassun Moscon

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 13:49

Exibir Processo