TJSP - 1091258-94.2025.8.26.0100
1ª instância - 01 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 06:54
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1091258-94.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Caroline Scervino - Múltipla Engenharia Ltda - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Acolho a manifestação do AJ (fls. 104-113). "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89).
Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP).
O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc.
II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23).
Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$11.832,03, classe quirografário, em favor de Caroline Scervino.
Concedo a gratuidade da justiça.
Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). - ADV: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES JUNIOR (OAB 318660/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP) -
28/08/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 19:02
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 16:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 15:36
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 15:30
Juntada de Petição de parecer
-
25/08/2025 21:14
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 21:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 19:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 14:30
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2025 10:02
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2025 16:29
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 19:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 12:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2025 11:26
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 11:15
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0009900-53.2010.8.26.0132
Aparecida Dona Penteado
Banco do Brasil SA
Advogado: Denis Peeter Quinelato
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/08/2010 16:53
Processo nº 1009955-98.2023.8.26.0562
Maria de Lourdes Modesto Gomes
Ivan Gomes
Advogado: Jose Alves de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/04/2023 19:19
Processo nº 0009900-53.2010.8.26.0132
Banco do Brasil SA
Aparecida Dona Penteado
Advogado: Denis Peeter Quinelato
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2025 10:09
Processo nº 0013133-38.2009.8.26.0053
Maria Rosa Sottano Constantino dos Santo...
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Advogado: Rubens Harumy Kamoi
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/11/2015 09:11
Processo nº 0013133-38.2009.8.26.0053
Municipio de Sao Paulo
Os Mesmos
Advogado: Thiago Spinola Theodoro
Tribunal Superior - TJSP
Ajuizamento: 24/11/2017 11:00