27/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017204-06.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Benedito Valerio Gaunas - OI MÓVEL S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC.

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.

P.I.C. - ADV: PATRICIA DE LAMARE DOS ANJOS (OAB 503135/SP), EMANUEL BASSO CAETANO (OAB 510596/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)
20/08/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:50

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 14:16

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
16/07/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:54

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:19

Concedida a Dilação de Prazo
27/06/2025 09:47

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:12

Mudança de Magistrado
26/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 13:40

Juntada de Ofício
23/06/2025 13:42

Juntada de Ofício
23/06/2025 12:27

Protocolo Juntado
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:30

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:33

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:45

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 07:21

Juntada de Certidão
14/04/2025 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 18:33

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:04

Expedição de Mandado.
11/04/2025 17:03

Recebida a Petição Inicial
11/04/2025 16:40

Expedição de Carta.
11/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:04

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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