28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017204-06.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Benedito Valerio Gaunas - OI MÓVEL S.A. -

Vistos.

Embargos de declaração (fls. 263/266) da sentença de fls. 254/259.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC.

Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação.

Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo a embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação.

Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença.

Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles.

Este continua a ser o entendimento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016).

Ressalto, ainda, que o documento juntado pela própria parte autora às fls. 20 demonstra que não há qualquer dívida negativada em seu nome.

Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos.

Int. - ADV: PATRICIA DE LAMARE DOS ANJOS (OAB 503135/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), EMANUEL BASSO CAETANO (OAB 510596/SP)
27/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017204-06.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Benedito Valerio Gaunas - OI MÓVEL S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC.

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.

P.I.C. - ADV: PATRICIA DE LAMARE DOS ANJOS (OAB 503135/SP), EMANUEL BASSO CAETANO (OAB 510596/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)
20/08/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:50

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 14:16

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
16/07/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:54

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:19

Concedida a Dilação de Prazo
27/06/2025 09:47

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:12

Mudança de Magistrado
26/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 13:40

Juntada de Ofício
23/06/2025 13:42

Juntada de Ofício
23/06/2025 12:27

Protocolo Juntado
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:30

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:33

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:45

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 07:21

Juntada de Certidão
14/04/2025 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 18:33

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:04

Expedição de Mandado.
11/04/2025 17:03

Recebida a Petição Inicial
11/04/2025 16:40

Expedição de Carta.
11/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:04

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010913-40.2025.8.26.0554

Benevides Comercio e Producao de Frios L

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Raul Trindade Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 09:25

Exibir Processo

Processo nº 4005871-63.2025.8.26.0002

Silvano Querendo de Oliveira

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0013064-34.2024.8.26.0003

Mohamad Said Mourad

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Omar Farhate

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2019 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1051210-40.2025.8.26.0053

Alexandre Schmidt

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mayra Arrelaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 18:08

Exibir Processo

Processo nº 4002743-08.2025.8.26.0011

Gilberto Hendel Barbosa Feitosa

Thais Caroline Nogueira

Advogado: Vitoria Reis de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 14:46

Exibir Processo