04/09/2025 10:20

Conclusos para julgamento
30/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 13:37

Despacho
27/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/08/2025 16:38

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local 0 - Sala de Conciliação - 25/08/2025 14:45. Refer. Evento 2
25/08/2025 16:37

Conclusos para despacho
25/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000222-41.2025.8.26.0286/SP RÉU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDAADVOGADO(A): JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR (OAB SP237340)ADVOGADO(A): VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB SP410071) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. evento 9, PET1: Indefiro o pedido.

Nos termos do artigo 3° da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, as audiências poderão ser realizadas no modo telepresencial cabendo ao Juízo decidir pela modalidade presencial.

Aduz ainda o parágrafo primeiro do referido artigo que as designações de audiências telepresenciais são situações excepcionais e nas hipóteses de urgência, substituição ou designação do magistrado com sede funcional diversa, multirão ou projeto específico, conciliação ou mediação no Cejusc, indisponibilidade do foro e atos praticados em ponto de inclusão digital.

Aliás, diante do número expressivo de processos distribuídos, e da obrigação do juízo em manter celeridade, sobretudo cumprimento do postulado que determina a duração razoável do processo (art. 5º, inc, LXXVIII, da CF), inviável a designação de audiências virtuais em todos os casos, porque demandam maior tempo de realização, ao contrários das audiências presencias muito mais rápidas, pois nelas são apresentadas as contestações e documentos, com expressa manifestação das partes no mesmo ato, permitindo que o processo fique apto para o sentenciamento, protegendo a celeridade do Juizado.

Dito de outra forma, a realização de audiências presenciais permite a designação de um número maior de atos por dia, permitindo que a pauta se mantenha dentro dos limites impostos pelo CNJ, sobretudo cumprindo a norma constitucional que impõe ao juiz a referida duração razoável do processo.

Considerando ainda que não há pauta para audiências virtuais, com o escopo de aproveitar o aparato das audiências presenciais, vale dizer, conciliador e advogado plantonista e, uma vez que a parte não atende a nenhum dos requisitos, não há que se falar em audiência no formato telepresencial.

As partes devem se curvar às vicissitudes e peculiaridades da Lei 9099/95, quando uma ação tramita pelo Juizado Especial Cível.

Int.
21/08/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:47

Despacho
18/08/2025 08:54

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
24/07/2025 16:49

Juntada de Petição
24/07/2025 16:28

Juntada de Petição
14/07/2025 14:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
07/07/2025 10:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
26/06/2025 16:14

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:09

Intimado em Secretaria
26/06/2025 16:08

Audiência de conciliação - designada - Local 0 - Sala de Conciliação - 25/08/2025 14:45
26/06/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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