04/09/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:01

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002155-55.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rosangela Martins Calasans - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROFESSOR ESTADUAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

GDPI.

EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.

EC 103/2019.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU EXCLUSÃO DA GDPI DA BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA A PARTIR DA EC 103/2019 E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE PROFESSORA ESTADUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TESE UNIFORMIZADORA SOBRE GDPI APLICA-SE UNIVERSALMENTE OU COMPORTA DISTINÇÕES CONFORME O REGIME PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO FIXOU TESE ESPECÍFICA ESTABELECENDO LEGALIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 12/11/2019 E ILEGALIDADE POSTERIOR, BASEADA NA VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS PELA EC 103/2019.O FUNDAMENTO ASSENTA-SE NO TEMA 163 DO STF SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS.O SISTEMA DE PRECEDENTES UNIFORMIZADORES NÃO ADMITE EXCEÇÕES CASUÍSTICAS, ASSEGURANDO TRATAMENTO ISONÔMICO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GDPI É DEVIDA ATÉ 12/11/2019 E INDEVIDA APÓS ESSA DATA. 2.

A TESE UNIFORMIZADORA APLICA-SE INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES. 3.

CONSECTÁRIOS REGULARES, COM APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §3º; LEI 9.099/95, ARTS. 46 E 55; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP) - Gustavo Girardelli Melo (OAB: 322422/SP) - Aline Orsi Larizzatti (OAB: 331209/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:18

Julgado Virtualmente
28/08/2025 19:24

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:30

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:50

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:08

Distribuído por sorteio
14/08/2025 09:54

Processo Cadastrado
12/08/2025 16:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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