TJSP - 0017773-69.2011.8.26.0100
1ª instância - 01 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 18:01
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 18:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 06:56
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0017773-69.2011.8.26.0100 (processo principal 0235280-98.2007.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Inadimplemento - Badra S/A - Decido.
Em que pese as diferentes avaliações apresentadas ao longo do processo, e a insistência do Administrador Judicial na homologação do valor de R$ 5.678.250,00 (fls. 1279/1281), verifica-se que o laudo elaborado pelo perito Thiago Macedo (fls. 1090/1116 e 1162/1182), defendido pela arrematante (fls. 1267/1271) e endossado pelo Ministério Público (fls. 1273/1274 e 1287/1288), demonstra maior coerência com as características do imóvel.
Referido perito, ao justificar a avaliação de R$ 680.000,00, explicitou a aplicação da ABNT NBR 14.653-3 de 2019, que estabelece diretrizes para a avaliação de imóveis rurais e outras tipologias, ressaltando a importância de utilizar dados semelhantes e considerar as particularidades do bem.
Conforme detalhado em sua manifestação, o imóvel em questão possui área de preservação permanente (APP) e é totalmente não edificante, o que inviabiliza a premissa de um loteamento de luxo que embasou avaliações anteriores de valores significativamente superiores.
A possibilidade de alteração legislativa para que o imóvel seja utilizado para compensação ambiental ou mercado de carbono não justifica a avaliação acima do valor efetivo de mercado.
Logo, a proposta de R$ 680.000,00, correspondendo a 20% do valor mínimo técnico apurado, confere liquidez ao bem em um cenário de venda forçada, tornando-o atrativo ao mercado e alinhado com a realidade de um ativo de difícil comercialização devido às suas restrições.
Dessa forma, considerando a fundamentação técnica apresentada e o parecer do Ministério Público, que corrobora a adequação da avaliação de R$ 680.000,00 às peculiaridades do imóvel e ao objetivo de promover a sua efetiva liquidez, HOMOLOGO a avaliação do imóvel de matrícula nº 3683 do CRI do Guarujá pelo valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais).
Quanto ao prosseguimento do feito, embora o Recurso Especial não possua efeito suspensivo automático, a instabilidade processual gerada por recursos que discutem a validade da arrematação anterior e as condições de venda desaconselha a prática de atos que possam vir a ser anulados pelas instâncias superiores.
Assim, determino a suspensão do presente feito o julgamento do recurso especial, o que deverá ser oportunamente informado pelas partes.
Intime-se. - ADV: CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP), NEY ANTONIO MOREIRA DUARTE (OAB 100204/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), MONICA PIERRY IZOLDI (OAB 106159/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), THAIS CRISTINA DOS SANTOS (OAB 239992/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/SP), TARSILA MARSILI (OAB 326860/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), TATIANA GALVÃO MIRANDA (OAB 238550/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOSE CARLOS PAZELLI JUNIOR (OAB 144082/SP), RODRIGO LUTERO ASBAHR (OAB 309509/SP) -
28/08/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 17:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 14:51
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 10:07
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 12:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2025 14:52
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 19:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2025 11:12
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 16:26
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 18:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2025 17:56
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 14:10
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 17:09
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 17:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 14:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/03/2025 14:20
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 15:18
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 10:01
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 10:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 22:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2025 14:51
Conclusos para decisão
-
04/02/2025 17:27
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2025 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 13:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/12/2024 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 19:15
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 19:12
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2024 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/11/2024 12:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/11/2024 08:12
Conclusos para decisão
-
23/10/2024 15:44
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 15:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 15:22
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 15:22
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 17:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/09/2024 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 17:46
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 17:46
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2024 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 09:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2024 18:33
Conclusos para decisão
-
29/08/2024 11:55
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 16:55
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 16:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2024 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2024 16:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2024 16:31
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2024 11:04
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 12:08
Conclusos para despacho
-
25/06/2024 15:08
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2024 15:08
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2024 17:17
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2024 17:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2024 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2024 18:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2024 06:46
Conclusos para decisão
-
17/05/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 17:15
Conclusos para despacho
-
03/04/2024 16:03
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2024 08:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 09:20
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 09:20
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 15:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/02/2024 13:27
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2024 15:07
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
29/01/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 16:00
Conclusos para despacho
-
11/11/2023 22:42
Suspensão do Prazo
-
08/11/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2023 12:54
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2023 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2023 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2023 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 15:18
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 16:34
Conclusos para despacho
-
17/07/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 11:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/07/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 09:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2023 17:19
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 17:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/07/2023 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2023 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2023 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2023 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 14:29
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2023 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2023 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2023 08:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2023 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 13:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/02/2023 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2023 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2023 07:37
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2023 07:36
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2023 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2023 23:44
Suspensão do Prazo
-
17/01/2023 16:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/12/2022 23:31
Suspensão do Prazo
-
06/12/2022 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2022 15:17
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2022 15:17
Expedição de Certidão.
-
28/10/2022 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2022 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2022 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2022 18:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2022 13:15
Conclusos para despacho
-
19/07/2022 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2022 17:29
Expedição de Certidão.
-
18/07/2022 17:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/06/2022 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2022 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2022 08:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2022 11:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/04/2022 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2022 15:26
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 15:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2022 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 12:51
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 12:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2022 19:18
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2022 19:18
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2022 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2022 19:59
Decisão
-
09/12/2021 10:21
Conclusos para despacho
-
19/11/2021 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2021 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2021 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2021 11:33
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2021 16:09
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 16:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/10/2021 16:08
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 16:08
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 16:07
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/10/2021 00:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2021 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2021 18:53
Decisão
-
08/10/2021 17:47
Conclusos para despacho
-
19/08/2021 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2021 11:35
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2021 17:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2021 14:30
Decisão
-
21/06/2021 18:43
Juntada de Carta
-
23/04/2021 21:57
Conclusos para despacho
-
19/03/2021 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2021 22:39
Suspensão do Prazo
-
29/01/2021 13:08
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2021 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2021 19:22
Decisão
-
25/09/2020 16:49
Conclusos para despacho
-
15/09/2020 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2020 07:57
Expedição de Certidão.
-
14/09/2020 07:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/07/2020 13:47
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2020 07:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/07/2020 17:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/06/2020 23:06
Suspensão do Prazo
-
10/06/2020 23:06
Suspensão do Prazo
-
09/06/2020 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2020 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2020 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2020 19:37
Decisão
-
02/06/2020 13:28
Conclusos para decisão
-
11/05/2020 09:53
Conclusos para despacho
-
30/03/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2020 13:52
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2020 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2020 22:56
Suspensão do Prazo
-
24/01/2020 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2020 00:20
Suspensão do Prazo
-
22/01/2020 09:40
Expedição de Certidão.
-
22/01/2020 09:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/01/2020 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
27/12/2019 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/12/2019 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/12/2019 14:42
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2019 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2019 12:54
Expedição de Certidão.
-
16/12/2019 12:33
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2019 19:19
Expedição de Carta.
-
13/12/2019 19:19
Expedição de Carta.
-
13/12/2019 19:19
Expedição de Carta.
-
13/12/2019 15:05
Expedição de Certidão.
-
13/12/2019 13:42
Decisão
-
10/12/2019 13:26
Conclusos para decisão
-
26/11/2019 09:04
Conclusos para despacho
-
22/11/2019 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2019 14:34
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2019 14:34
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2019 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2019 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2019 13:05
Decisão
-
02/10/2019 13:29
Conclusos para decisão
-
30/09/2019 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2019 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2019 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2019 18:15
Decisão
-
25/07/2019 13:21
Conclusos para decisão
-
25/07/2019 11:22
Conclusos para despacho
-
16/07/2019 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2019 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2019 09:40
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2019 14:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2019 14:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/05/2019 15:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/05/2019 15:17
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2019 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2019 09:12
Expedição de Certidão.
-
14/05/2019 09:11
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2019 21:25
Expedição de Carta.
-
13/05/2019 21:25
Expedição de Carta.
-
13/05/2019 21:25
Expedição de Carta.
-
13/05/2019 10:38
Expedição de Certidão.
-
10/05/2019 19:03
Decisão
-
10/05/2019 17:11
Conclusos para decisão
-
02/05/2019 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2019 12:36
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2019 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2019 18:54
Decisão
-
20/02/2019 19:18
Conclusos para decisão
-
20/02/2019 14:36
Conclusos para despacho
-
23/01/2019 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2019 13:32
Expedição de Certidão.
-
23/01/2019 13:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2019 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2019 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2018 19:35
Decisão
-
10/12/2018 09:39
Conclusos para despacho
-
09/11/2018 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2018 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2018 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2018 18:11
Decisão
-
25/10/2018 13:35
Conclusos para decisão
-
16/05/2018 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2018 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2018 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2018 15:30
Processo Digitalizado
-
30/10/2017 18:06
Recebidos os autos do Advogado
-
17/10/2017 10:44
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
04/10/2017 12:28
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2017 12:28
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2017 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2017 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2017 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2017 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2017 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2017 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2017 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2017 18:36
Recebidos os autos do Advogado
-
09/02/2017 13:05
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
02/02/2017 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2017 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2017 20:13
Decisão
-
10/11/2016 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2016 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2016 16:12
Decisão
-
04/11/2016 16:59
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/10/2016 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2016 10:42
Conclusos para decisão
-
04/10/2016 18:29
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/09/2016 18:23
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/09/2016 12:31
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/09/2016 18:19
Recebidos os autos do Advogado
-
05/09/2016 14:24
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
19/08/2016 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2016 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2016 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2016 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2016 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2016 14:20
Decisão
-
08/07/2016 10:45
Recebidos os autos do Advogado
-
04/07/2016 11:55
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
30/06/2016 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2016 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2016 13:20
Decisão
-
02/06/2016 17:42
Recebidos os autos do Advogado
-
25/05/2016 11:45
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
17/05/2016 12:26
Decisão
-
16/05/2016 14:20
Recebidos os autos da Conclusão
-
04/05/2016 11:35
Conclusos para decisão
-
19/04/2016 17:55
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/04/2016 10:13
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/04/2016 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2016 16:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/12/2015 11:44
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2015 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2015 18:06
Ato ordinatório
-
27/11/2015 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2015 17:34
Recebidos os autos do Advogado
-
25/11/2015 16:17
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
18/11/2015 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2015 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2015 10:01
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/10/2015 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2015 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2015 11:04
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
08/10/2015 12:10
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/10/2015 12:04
Decisão
-
06/10/2015 12:44
Conclusos para despacho
-
05/10/2015 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2015 16:23
Recebidos os autos do Advogado
-
22/09/2015 11:29
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
18/09/2015 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2015 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2015 10:42
Decisão
-
31/08/2015 11:43
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/08/2015 10:06
Conclusos para decisão
-
20/08/2015 16:31
Conclusos para decisão
-
20/08/2015 12:04
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/08/2015 11:24
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
26/05/2015 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2015 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2015 17:14
Ato ordinatório
-
14/05/2015 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2015 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2015 17:11
Recebidos os autos do Advogado
-
04/05/2015 10:25
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
30/04/2015 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2015 12:12
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2015 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2015 13:26
Decisão
-
05/03/2015 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2015 16:50
Recebidos os autos do Advogado
-
24/02/2015 12:17
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
23/02/2015 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2015 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2015 17:23
Recebidos os autos da Conclusão
-
14/01/2015 16:35
Decisão
-
16/12/2014 19:58
Conclusos para despacho
-
16/12/2014 19:33
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/12/2014 10:32
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/10/2014 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2014 12:25
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2014 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2014 15:27
Ato ordinatório
-
15/08/2014 11:46
Recebidos os autos do Advogado
-
14/08/2014 10:42
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
04/08/2014 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2014 11:36
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/07/2014 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2014 13:23
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/06/2014 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2014 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2014 12:04
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/06/2014 12:02
Decisão
-
23/06/2014 11:58
Conclusos para despacho
-
17/06/2014 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2014 11:27
Recebidos os autos do Advogado
-
30/05/2014 11:57
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
23/05/2014 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2014 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2014 19:46
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/04/2014 14:59
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/04/2014 12:20
Decisão
-
09/04/2014 10:25
Conclusos para decisão
-
05/04/2014 13:38
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/04/2014 10:03
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/11/2013 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2013 09:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2013 14:29
Decisão
-
24/10/2013 09:36
Conclusos para decisão
-
26/09/2013 11:40
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/09/2013 09:27
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
15/02/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
06/02/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
31/01/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2013 00:00
Proferido Despacho
-
28/01/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
05/09/2012 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
20/08/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2012 00:00
Proferido Despacho
-
02/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
06/07/2012 00:00
Juntada de Ofício
-
26/04/2012 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/03/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2012 00:00
Expedição de Mandado.
-
13/01/2012 00:00
Proferido Despacho
-
11/01/2012 00:00
Conclusos para decisão
-
11/01/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/12/2011 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
02/12/2011 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
22/11/2011 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
27/10/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2011 00:00
Ato ordinatório
-
21/09/2011 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/09/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2011 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/06/2011 00:00
Proferido Despacho
-
22/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
20/04/2011 00:00
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2007
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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