28/06/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:30

Conclusos para decisão
03/04/2025 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:41

Julgada Parcialmente Procedente a Impugnação à Execução
28/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/03/2025 15:35

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:03

Conclusos para decisão
24/03/2025 19:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 14:46

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/03/2025 11:04

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/09/2024 21:17

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 23:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 23:03

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 23:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/07/2024 10:40

Bloqueio/penhora on line
28/07/2024 16:16

Conclusos para decisão
29/01/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 11:22

Ato ordinatório
09/11/2023 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 10:22

Expedição de Carta.
25/10/2023 10:19

Expedição de Carta.
20/10/2023 17:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/08/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ingridt Gomes Klaesener (OAB 465963/SP) Processo 0006204-84.2023.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vetor Serviços de Apoio Administrativo Eireli -

Vistos.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REVELIA NA FASE COGNITIVA.

AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015.

REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1.

Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2.

Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3.

Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do § 2º do art. 513 do CPC foi claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4.

Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este, nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5.

Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, REsp n.º 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 2/6/2020) (negritei e sublinhei) Recolha(m) o(a)(s) exequente(s) a(s) despesa(s) postal(is) - AR(s) digital(is) - (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes) necessária(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, expeça(m)-se carta(s) para intimação do(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em) voluntariamente a dívida indicada pelo(a)(s) exequente(s), ou, se o caso, realizar(em) a(s) obrigação(ões) julgada(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC.

Intime(m)-se.
25/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:57

Conclusos para despacho
10/08/2023 12:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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