03/09/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 17:49

Expedição de Ofício.
28/08/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003164-54.2025.8.26.0597 (apensado ao processo 1503294-67.2025.8.26.0597) (processo principal 1503294-67.2025.8.26.0597) - Restituição de Coisas Apreendidas - Estelionato - Justiça Pública -

Vistos.

Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas, consistente na devolução dos aparelhos celulares apreendidos nos autos nº 1503294-67.2025.8.26.0597.

Alega, em síntese, que os aparelhos celulares pertencem aos seus genitores e que necessita dos aparelhos para trabalho.

O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls. 15/16). É o breve relatório, Decido.

Diante da comprovação da propriedade dos objetos apreendidos nos autos principais, inexistindo razão para manutenção da apreensão, havendo parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO restituição do bem, nos moldes requeridos às folhas 01/05 do presente incidente, observando-se as disposições do art. 120 do Código de Processo Penal.

Cumpra-se.

Int. - ADV: GABRIELY MONTEIRO GOMES (OAB 467559/SP)
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 12:35

Apensado ao processo
18/08/2025 12:34

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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