TJSP - 7003646-96.2010.8.26.0114

1ª instância - Juri/Execucoes/Infancia e Juventude de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDA AQUINO DE OLIVEIRA PERETO

Advogados

VIVIANE SOUSA SANTOS FREIRE

OAB: 220786/SP

CPF *88.***.*74-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7003646-96.2010.8.26.0114 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Fernanda Aquino de Oliveira Pereto -

    Vistos.

    Nos termos da Cota Ministerial, a qual acolho, certifique-se o cumprimento da pena privativa de liberdade e multa conforme requerido, bem como providencie a z.serventia a juntada de folha de antecedentes criminais, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Intime-se. - ADV: VIVIANE SOUSA SANTOS FREIRE (OAB 220786/SP)

  • 03/09/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 21:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2025 14:10

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 12:15

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 20:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2025 23:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2025 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2025 22:50

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2024 02:49

    Suspensão do Prazo

  • 29/02/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/02/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 00:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2023 01:22

    Mantida a Decisão Anterior

  • 04/12/2023 17:53

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 09:35

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2023 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 12:04

    Expedição de Alvará.

  • 11/04/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2023 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 12:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/02/2023 12:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/02/2023 12:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2023 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/12/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2022 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/11/2022 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2022 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2022 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 11:29

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 31/08/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 22:31

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/03/2022 22:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/08/2021 18:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 09/08/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 18/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/06/2021 00:00

    Proferido Despacho

  • 31/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 16/02/2021 00:00

    Proferido Despacho

  • 03/02/2021 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 22/01/2021 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 21/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 29/10/2020 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/01/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/01/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/03/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/03/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/03/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/01/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/01/2019 00:00

    Publicação de Edital Juntada

  • 18/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/12/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/10/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/08/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 01/08/2018.

  • 31/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 19/07/2018.

  • 19/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2018 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 25/10/2017.

  • 25/10/2017 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/10/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/10/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/09/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/08/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/07/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/06/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/01/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/12/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/11/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 30/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2016 00:00

    Declarada a Remição

  • 24/11/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/10/2016 00:00

    Juntada de Ofício

  • 25/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/06/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2016 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 20/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/06/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/06/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2016 00:00

    Declarada a Remição

  • 19/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/12/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/12/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/09/2015 00:00

    Declarada a Remição

  • 25/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/09/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/04/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/04/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/03/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/03/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/03/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/03/2015 00:00

    Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 16/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2015 00:00

    Declarada a Remição

  • 02/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/02/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/02/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/01/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 21/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 06/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 06/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 29/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 29/05/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 28/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 23/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/05/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/05/2014 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 28/04/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 07/04/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/04/2014 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 31/03/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 27/03/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 25/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 25/03/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 10/03/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 26/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2014 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 14/02/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 13/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 12/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 10/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/01/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 13/01/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/01/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 09/01/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 09/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/12/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/12/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/12/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 09/12/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 19/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2013 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 31/10/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 23/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/10/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 21/10/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 18/10/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 16/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 12/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 05/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 05/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/07/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 25/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 25/06/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 25/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/05/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 06/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/03/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/02/2013 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 19/02/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/02/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/01/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/01/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/01/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 03/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/11/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/11/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 27/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 24/09/2012 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 13/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/06/2012 00:00

    Autos ao M.P. em força tarefa

  • 02/05/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/03/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/10/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 14/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 20/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 07/06/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/03/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 30/09/2010 00:00

    Outros

  • 29/09/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/10/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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