TJSP - 1501217-02.2016.8.26.0565

1ª instância - Foro 12 - Nucleo 4.0_Unidade 12 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

ALISSON JULIAN RHENNS

OAB: 430527/SP

CPF *64.***.*27-08

Polo Passivo

Partes

MASSA FALIDA DE PAN PRODUTOS ALIMENTICIOS NACIONAIS S.A.

CNPJ: 59.274.704/0001-03

Advogados

FABIO RODRIGUES GARCIA

OAB: 160182/SP

CPF *49.***.*99-67

ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD

OAB: 281017/SP

CPF *35.***.*39-86

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 05:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501217-02.2016.8.26.0565 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pan Produtos Alimenticios Nacionais S/A -

    Vistos.

    TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA - FAZENDA - HABILITAÇÃO - CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

    Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 - Falência - Fazenda - Habilitação - Crédito - Execução - Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    FALÊNCIA.

    FAZENDA PÚBLICA.

    PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2.

    A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3.

    O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4.

    A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5.

    Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6.

    Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC.

    Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA.

    SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano.

    Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA.

    Intimem-se. - ADV: FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), ALISSON JULIAN RHENNS (OAB 430527/SP)

  • 28/08/2025 02:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 01:32

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 27/08/2025 17:18

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 01:23

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2025 01:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/08/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 09:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2025 15:34

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 19:26

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/05/2025 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 23:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 18:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2025 15:21

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 23:50

    Suspensão do Prazo

  • 27/12/2024 05:16

    Suspensão do Prazo

  • 29/10/2024 02:19

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2023 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 12:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 04:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 08:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 12:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 10:22

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 13:15

    Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

  • 04/08/2023 09:31

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 10:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 14:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 11:03

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 09:40

    Apensado ao processo

  • 16/05/2023 09:40

    Apensado ao processo

  • 16/05/2023 09:40

    Apensado ao processo

  • 16/05/2023 09:40

    Apensado ao processo

  • 16/05/2023 09:40

    Apensado ao processo

  • 16/05/2023 09:40

    Apensado ao processo

  • 16/05/2023 09:40

    Apensado ao processo

  • 16/05/2023 09:40

    Apensado ao processo

  • 16/05/2023 09:40

    Apensado ao processo

  • 12/04/2023 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2023 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2023 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2022 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2022 14:43

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2022 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 22:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2022 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 11:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2022 12:40

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 10:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/11/2022 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2022 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2022 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2022 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2022 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2022 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 11:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2022 10:20

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 16:35

    Bloqueio/penhora on line

  • 11/04/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2021 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2021 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2021 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2021 18:29

    Decisão

  • 13/04/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 15:48

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2021 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2021 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2021 19:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2020 02:49

    Suspensão do Prazo

  • 25/08/2020 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2020 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2020 00:14

    Suspensão do Prazo

  • 20/08/2020 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2020 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2020 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 16:04

    Decisão

  • 14/08/2020 11:26

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 19:04

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 19:03

    Proferido Despacho

  • 04/08/2020 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2020 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 16:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2020 15:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2020 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 16:55

    Decisão

  • 21/07/2020 14:18

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 18:03

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 22:13

    Suspensão do Prazo

  • 29/06/2020 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2020 11:17

    Suspensão do Prazo

  • 31/05/2020 14:36

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2020 00:46

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2020 03:56

    Suspensão do Prazo

  • 09/03/2020 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2019 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2019 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2019 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2019 18:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2019 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2019 14:41

    Decisão

  • 14/05/2019 08:55

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2019 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2018 14:34

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2018 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2018 18:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2018 18:12

    Decisão

  • 31/10/2018 16:43

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2018 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2018 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2018 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2018 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2018 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2017 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2017 10:30

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2017 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2017 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2017 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2017 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2017 14:23

    Decisão

  • 28/11/2017 13:37

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2017 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2017 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2017 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2017 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2016 12:28

    Proferido Despacho

  • 15/12/2016 10:37

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2016 03:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2016 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2016 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2016 14:30

    Proferido Despacho

  • 16/11/2016 14:11

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2016 05:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2016 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/10/2016 13:29

    Expedição de Carta.

  • 14/10/2016 13:10

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 14/10/2016 09:07

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2016 23:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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