02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007035-05.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Eva Aparecida de Oliveira Barbosa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Votuporanga - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, PORTADORA DE SÍNDROME PÓS-POLIOMIELITE, BUSCA COMPELIR O MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA A FORNECER CUIDADORES HABILITADOS PARA ATENDIMENTO DOMICILIAR DIÁRIO.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, E A AUTORA INTERPÔS RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PODER PÚBLICO É OBRIGADO A FORNECER CUIDADORES DOMICILIARES, SERVIÇO DE CUNHO SOCIAL, E NÃO DE SAÚDE, À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ATENDIMENTO SOLICITADO NÃO SE ENQUADRA COMO SERVIÇO DE SAÚDE, MAS SIM COMO ASSISTÊNCIA SOCIAL, NÃO PREVISTO EM LEI COMO OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO.4.

A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE "HOME CARE" EM CASOS EXCEPCIONAIS, MAS NÃO INCLUI CUIDADORES, QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CUIDADORES NÃO É OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. 2.

O ATENDIMENTO DOMICILIAR "HOME CARE" É RESTRITO A SERVIÇOS DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008983-33.2016.8.26.0576, REL.

TORRES DE CARVALHO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.08.2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026714-42.2016.8.26.0576, REL.

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.11.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013686-07.2021.8.26.0196, REL.

DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.08.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jaime Rocha Lima Junior (OAB: 313903/SP) - Janaina Cassia de Morais Munhoz (OAB: 274637/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:17

Prazo
01/09/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:06

Julgado Virtualmente
27/08/2025 18:22

Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 13:48

Conclusos para despacho
14/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:36

Distribuído por sorteio
11/03/2025 14:16

Processo Cadastrado
11/03/2025 10:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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