04/09/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2025 14:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:24

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002286-76.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Daniel Antonio Ferreira - 1.

Porque tempestivo, ante o teor da certidão retro, RECEBO o recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em ambos os efeitos, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado.

Cite-se, ainda, a corroborar com tal entendimento, a previsão do art. 2º-B, da Lei n. 9.494/97. 2.

Vista à parte contrária para as contrarrazões. 3.

Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. 4.

Intimem-se. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)
03/09/2025 15:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/09/2025 12:24

Conclusos para decisão
03/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:07

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 10:17

Conclusos para julgamento
02/09/2025 10:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:10

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002286-76.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Daniel Antonio Ferreira - Intimação à parte autora para apresentar Impugnação à Contestação de fls. 55/76 e respectivos documentos de fls. 77/134.

Prazo: 15 dias. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)
01/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/08/2025 13:32

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:11

Expedição de Mandado.
22/08/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/07/2025 08:01

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
26/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:39

Expedição de Mandado.
24/06/2025 10:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/06/2025 17:44

Conclusos para decisão
19/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:12

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 17:01

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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