TJSP - 4001822-14.2025.8.26.0637

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001822-14.2025.8.26.0637/SP AUTOR: RUTINEIA MOURA PEREIRA FONSECAADVOGADO(A): GRAZIELE DE BRITO BATISTA (OAB SP511424) DESPACHO/DECISÃO  

Vistos.

Nos termos do Comunicado nº 435/2025, haja vista que ainda não foi implantado o Juizado Especial da Fazenda Pública no sistema EPROC, e considerando não ser possível sua redistribuição para o sistema SAJ; cancele-se a distribuição da presente com as cautelas de praxe, devendo o requerente ajuizar nova ação na plataforma pertinente (e-SAJ). "COMUNICADO Nº 435/2025 (Processo nº 2025/00074629) A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando o avanço na implantação do sistema eproc, COMUNICA aos usuários internos e externos as seguintes diretrizes para aplicação do art. 13 da Resolução nº 963 do Órgão Especial: 1.

Processos ajuizados no SAJ antes da implantação do eproc na respectiva comarca/competência: caso a redistribuição tenha sido determinada por força de decisão judicial, a redistribuição será possível entre unidades do TJSP dentro do mesmo sistema, enquanto não for desativado o SAJ.

Após, aplica-se o item 2. 2.

Processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência: não será possível a redistribuição, cabendo ao Distribuidor certificar e devolver os autos ao magistrado, que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ. 3.

Processos ajuizados no eproc: caso a redistribuição deva ocorrer para unidade judiciária em que o sistema eproc ainda não tenha sido implantado, a redistribuição deverá aguardar a implantação, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no sistema SAJ, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição na origem, o que deverá ser comunicado. 4.

Processos redistribuídos de/para outros tribunais: a redistribuição deverá ocorrer via malote digital, até que seja configurada a redistribuição dentro do próprio eproc para os demais tribunais usuários do sistema e/ou o sistema de envio e remessas do jus.br para os demais tribunais usuários dos demais sistemas. 5.

As demais consequências de caráter jurisdicional deverão ser submetidas ao juiz natural da causa." Intime-se.

Tupã, 29/08/2025