04/09/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4001925-54.2025.8.26.0529/SP AUTOR: IRISMAR DOS SANTOS FREIREADVOGADO(A): CAMILA MECHI DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB SP333800) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça.

Anote-se.

Defiro à parte autora a prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso), com base no art. 1.048, I, do CPC.

Tarje-se.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado n.º 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução, se for o caso. Cite-se a parte requerida para, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, conforme o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação.

Expeça-se carta.

Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com os tipos de petições existentes no sistema E-Proc, pois esta providência agiliza o andamento processual.

Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob a rubrica genérica de “Petição”, mas sim classificadas de acordo com a natureza específica do conteúdo (ex: “Pedido de Homologação de Acordo”, “Contestação”, “Réplica”, “Embargos de Declaração” etc).

Intime-se.

Santana de Parnaíba, 1º de setembro de 2025
02/09/2025 09:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/09/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 19:14

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 5
01/09/2025 19:14

Determinada a citação
01/09/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRISMAR DOS SANTOS FREIRE. Justiça gratuita: Deferida.
01/09/2025 14:29

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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