05/09/2025 07:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:25

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014704-02.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Francelino Aparecido dos Santos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO REQUERENTE, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), UMA VEZ QUE LOTADO EM UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS/SP).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) O REQUERENTE TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO NA UNIDADE DO SUS; E(II) SE A PRETENSÃO DE RESTRIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATIFICAÇÃO É VÁLIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA GESS É REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E PELO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE PREVÊEM SUA CONCESSÃO A SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS/SP.O REQUERENTE, SENDO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE INTEGRADA DO SUS/SP, PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ANEXO VIII DO REFERIDO DECRETO.A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE A GESS É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ATUAM EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.6.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20;DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008800-56.2021.8.26.0198, REL.

RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015772-95.2024.8.26.0405, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL, J. 01/07/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:11

Julgado Virtualmente
29/08/2025 09:15

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:21

Expedido Termo de Intimação
25/08/2025 12:59

Distribuído por sorteio
22/08/2025 12:41

Processo Cadastrado
22/08/2025 11:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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