TJSP - 1500403-60.2022.8.26.0603
1ª instância - 02 Criminal de Aracatuba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:26
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500403-60.2022.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SÍLVIO JÚNIO DA SILVA FERREIRA -
Vistos.
Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior.
Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão condenatória, formem-se os autos de execução de pena, encaminhando-os ao juízo competente.
Em cumprimento à determinação de fls. 267 deposite-se o valor apreendido em favor da SENAD.
Oficie-se ao Instituto de Criminalística IC-NPC de Araçatuba (e-mail: [email protected]) para destruição de amostras de entorpecente apreendido, armazenada para fins de eventual contraprova.
Quanto ao objeto apreendido às fls. 13 (balança - marca diamond, lacre 5215299), verifico que já foi determinado a sua destruição em sentença.
Com relação à taxa judiciária, verifica-se ser o réu beneficiário da justiça gratuita (fls. 119).
Providencie a serventia a elaboração do cálculo do valor devido da(s) pena(s) de multa(s).
Após, dê-se ciência às partes.
Inexistindo manifestação(ões) contrária(s) do Ministério Público ou da Defesa sobre o(s) cálculo(s), após as devidas intimações e decorrido eventual prazo, fica(m) o(s) cálculo(s) desde já homologado(s).
Observando-se que, o pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos (Art. 481, das NSCGJ).
Com os cálculos homologados, expeça-se certidão da sentença (art. 480 das NSCGJ), após, abra-se vista ao Dr.
Promotor de Justiça, encaminhando-se, também, a certidão da pena de multa por e-mail.
Comunique-se ao juízo de execuções sobre a expedição da certidão de sentença, bem como que houve o encaminhamento ao Ministério Público para as providências necessárias, observando-se que os demais atos, caberão aos juízos de execuções (artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração introduzida pelo Provimento CG 05/2022).
Servirá o presente, por cópia, de ofício Havendo eventual comprovação do recolhimento do valor da multa neste juízo de conhecimento, anote-se o pagamento e comunique-se o cumprimento da pena pecuniária ao Juízo das Execuções Criminais competente.
No mais, certificado, pela serventia, a inexistência de eventuais demais pendências a deliberar nestes autos, como eventual pagamento de taxa judiciária ou a adequada destinação dos objetos, bens e valores apreendidos, remetam-se os autos ao arquivo - findo com condenação, realizando as anotações previstas no artigo 480, §1º das NSCGJ (lançamento da movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação ).
A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.
Int. e Dilig - ADV: FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA (OAB 179070/SP), DANIEL MADEIRA DOS SANTOS (OAB 439631/SP) -
01/09/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2025 09:06
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 18:07
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
17/07/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2025 10:30
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 15:25
Juntada de Petição de Contra-razões
-
31/03/2025 14:56
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 14:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2025 03:10
Suspensão do Prazo
-
13/03/2025 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
13/03/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 16:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/02/2025 10:44
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 10:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/02/2025 10:38
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 14:46
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 14:40
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
31/10/2024 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 14:50
Recebido o recurso
-
26/10/2024 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 16:57
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 15:40
Expedição de Mandado.
-
25/10/2024 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2024 13:57
Juntada de Certidão
-
25/10/2024 13:55
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 13:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
25/10/2024 13:54
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 09:57
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
18/10/2024 08:34
Conclusos para julgamento
-
17/10/2024 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2024 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2024 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2024 16:37
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 10:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/10/2024 10:39
Juntada de Mandado
-
02/10/2024 15:19
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 15:17
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 15:13
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 09:46
Expedição de Mandado.
-
01/10/2024 17:05
Expedição de Ofício.
-
01/10/2024 17:05
Expedição de Ofício.
-
01/10/2024 16:49
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 16:49
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 16:48
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2024 10:18
Juntada de Certidão
-
01/10/2024 10:05
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
-
23/09/2024 12:11
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 12:09
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 12:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
23/09/2024 12:04
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 12:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/09/2024 12:21
Juntada de Mandado
-
28/08/2024 15:29
Expedição de Mandado.
-
28/08/2024 14:01
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2024 12:11
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 12:10
Expedição de Certidão.
-
29/06/2024 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2024 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 10:22
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 10:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
03/06/2024 10:15
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 16:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2024 11:27
Expedição de Ofício.
-
09/05/2024 11:27
Expedição de Ofício.
-
08/05/2024 17:23
Expedição de Mandado.
-
08/05/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 08:28
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 15:08
Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2024 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
-
06/03/2024 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2024 09:32
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 09:24
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2024 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2024 16:49
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 16:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
04/03/2024 16:46
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 16:48
Conclusos para despacho
-
27/02/2024 16:32
Expedição de Certidão.
-
25/02/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 12:10
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 12:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/02/2024 12:09
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 16:23
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 11:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/01/2024 11:21
Juntada de Mandado
-
12/01/2024 16:49
Expedição de Mandado.
-
12/01/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 13:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/01/2024 13:48
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2024 13:45
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2023 12:20
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 12:11
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 12:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2023 12:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/11/2023 00:41
Suspensão do Prazo
-
01/11/2023 13:01
Expedição de Mandado.
-
09/10/2023 18:19
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 14:06
Conclusos para despacho
-
30/09/2023 05:30
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
03/08/2023 13:56
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2023 16:01
Expedição de Ofício.
-
03/04/2023 09:49
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 17:06
Expedição de Ofício.
-
18/11/2022 23:13
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2022 09:32
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2022 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2022 14:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/10/2022 14:35
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2022 14:35
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2022 15:00
Expedição de Ofício.
-
02/08/2022 10:45
Expedição de Mandado.
-
02/08/2022 10:35
Expedição de Certidão.
-
29/07/2022 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2022 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2022 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2022 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2022 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2022 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2022 17:08
Recebida a denúncia
-
25/07/2022 13:49
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2022 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
-
20/07/2022 15:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/07/2022 15:31
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 15:49
Conclusos para despacho
-
06/07/2022 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 17:09
Expedição de Certidão.
-
06/07/2022 17:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2022 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2022 09:48
Expedição de Mandado.
-
28/06/2022 09:45
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2022 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2022 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2022 17:00
Conclusos para despacho
-
11/05/2022 12:18
Classe retificada de 280 para 300
-
08/04/2022 13:56
Juntada de Petição de Denúncia
-
06/04/2022 17:32
Expedição de Certidão.
-
06/04/2022 17:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/04/2022 14:19
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2022 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2022 10:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/03/2022 10:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/03/2022 10:19
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/03/2022 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/03/2022 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
10/03/2022 14:46
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 14:28
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2022 14:28
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2022 11:05
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2022 10:48
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 10:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
10/03/2022 10:46
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2022 10:45
Expedição de Alvará.
-
10/03/2022 10:44
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 10:15
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
10/03/2022 09:36
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2022 08:34
Juntada de Certidão
-
10/03/2022 08:33
Juntada de Certidão
-
10/03/2022 08:27
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2022 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2022 07:40
Mudança de Magistrado
-
10/03/2022 04:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2022
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/07/2025 14:05