09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:22

Expedição de Carta.
08/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 19:34

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000865-30.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar a requerida no pagamento da quantia de R$ 404,58 (quatrocentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos), em favor da parte autora, a título de danos materiais, com juros e correção contados desde a data do desembolso, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP e juros moratórios de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e a partir daí na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de condenar as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição.

O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; b) 04% sobre o valor da condenação, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; c) despesas postais, com recolhimento na guia FEDTJ; d) despesas com diligências do Oficial de Justiça, com recolhimento na guia GRD; e)R$ 82,41 devidos ao conciliador César Ricardo Cunha (fl. 164), mediante depósito em conta judicial.

Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimento de sentença.

P.R.I. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
27/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 04:00

Juntada de Certidão
26/08/2025 12:38

Expedição de Carta.
26/08/2025 11:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 13:55

Conclusos para julgamento
25/08/2025 12:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/08/2025 12:07

Audiência Realizada Inexitosa
19/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 15:31

Juntada de Mandado
29/07/2025 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:45

Expedição de Mandado.
28/07/2025 14:36

Ato ordinatório
24/07/2025 16:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 09:45:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
24/07/2025 15:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 11:45

Juntada de Mandado
18/07/2025 17:16

Expedição de Mandado.
18/07/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 07:24

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 19:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 06:00

Juntada de Certidão
27/06/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:03

Expedição de Carta.
26/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:22

Conclusos para julgamento
18/06/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:20

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 06:01

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:27

Expedição de Carta.
22/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:03

Conclusos para julgamento
20/05/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:16

Expedição de Mandado.
29/04/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:57

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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