20/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009289-12.2025.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Boregio Domingos e Cia Administradora de Bens Ltda - Evelin Julie Bonato -

Vistos.

Pelo disposto no inciso LXXIV, da CF, é necessária a comprovação da necessidade para a concessão do benefício de gratuidade, inserto no de assistência judiciária. É certo que pelo CPC/2015, por um lado, há presunção de veracidade como já havia pela lei 1060/50, no tocante à declaração firmada pela parte (art. 99, §2º), sendo que, de outro, o juiz pode indeferir a gratuidade pela presença de elementos que evidenciem seu pedido equivocado (art. 99, § 2º).

Portanto, apresente a parte requerida em 15 (quinze) dias todos os documentos: 1) comprovantes de rendimentos/benefício atualizados, dos 3 últimos meses; 2) As três últimas declarações de renda e bens entregues à Receita Federal, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de que disponha, e, 3)Extratos bancários dos três últimos meses de TODAS as contas e relacionamentos em aberto, ainda, constantes do relatório Registrato (obtido por conexão do banco com o Banco Central), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Int. - ADV: KATIA CRISTINA GANTE (OAB 121817/SP), BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS (OAB 462204/SP)
19/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
19/08/2025 01:35

Juntada de Petição de contestação
10/08/2025 06:24

Suspensão do Prazo
30/07/2025 14:31

Juntada de Mandado
30/07/2025 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 17:05

Expedição de Mandado.
25/07/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:15

Expedição de Mandado.
03/06/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 08:19

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 15:53

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 17:10

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:03

Mudança de Magistrado
20/05/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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