TJSP - 1019171-15.2025.8.26.0562

Processo 1019171-15.2025.8.26.0562 - Dúvida - Por Terceiro Prejudicado - Engad Negocios Imobiliários Ltda - Trata-se de PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA suscitado pelo interessado.

O procedimento encontra amparo legal nos artigos 198 a 207 da Lei nº 6.015/1973, que regulamentam o instituto da dúvida nos serviços de registros públicos.

No presente caso, o interessado, discordando da exigência formulada pelo Oficial Registrador, submete a questão ao crivo do Juízo Corregedor Permanente.

Ademais, o requerente pleiteia a concessão de tutela antecipada.

O pedido de antecipação de tutela em procedimento de dúvida registral encontra impedimento legal na própria natureza e sistemática deste instituto.

Referido procedimento está disciplinado pelo artigo 198 da Lei nº 6.015/1973, que estabelece rito próprio e específico, incompatível com a aplicação subsidiária das regras processuais civis sobre tutelas provisórias.

As Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais expressamente determinam que no curso da dúvida não será possível a alteração do título apresentado para registro, visando atender exigência formulada pelo Oficial, conforme disposto no item 39.5.1, do Capítulo XX.

A Lei nº 6.015/1973 e as disposições regulamentares estabelecem prazos céleres que tornam desnecessária a tutela antecipatória: quinze dias para o Juiz de Direito Corregedor Permanente proferir decisão definitiva, dez dias para manifestação do Ministério Público e quinze dias para impugnação pelo interessado, nos termos dos itens 39.3, 39.2.1 e 39.5, do Capítulo XX, das referidas normas.

Durante o procedimento de dúvida, os efeitos da prenotação ficam automaticamente prorrogados até decisão final, nos termos do art. 198 da referida lei combinado com o item 45.2, do Capítulo XX, das disposições normativas, garantindo a proteção do direito de prioridade sem necessidade de tutela provisória.

O item 20, do Capítulo XVIII, das mencionadas normas estabelece que "na hipótese de dúvida, o oficial anotará no Livro de Protocolo sua ocorrência, ficando sobrestado o cancelamento da prenotação até decisão final do Juízo competente".

O procedimento de dúvida tem natureza administrativo-jurisdicional, voltado exclusivamente para dirimir questões registrais, não se aplicando as regras processuais civis ordinárias sobre tutelas provisórias.

O art. 198 da Lei 6.015/1973 determina que a dúvida seja julgada por sentença definitiva, da qual cabe apelação com efeitos devolutivo e suspensivo, conforme item 39.6, do Capítulo XX, das normas regulamentares, demonstrando a incompatibilidade com medidas provisórias.

Por outro lado, é incabível tutela de urgência nesta via diante da segurança jurídica que se espera dos registros públicos.

Os registros públicos são dotados de fé pública e constituem sistema de publicidade destinado a conferir segurança às relações jurídicas, não podendo ser objeto de alterações provisórias ou precárias que comprometam sua credibilidade e eficácia.

Com efeito, a concessão de tutela antecipatória criaria INSTABILIDADE no sistema de publicidade registral, violando o princípio da segurança jurídica que fundamenta todo o sistema de registros públicos.

Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, por impossibilidade jurídica.

Dando impulso ao processo, DETERMINO: Intime-se o Oficial Registrador para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas informações sobre a exigência formulada, justificando os fundamentos legais e técnicos que motivaram a recusa do registro (artigo 198, LRP); Após o decurso do prazo ou apresentação das informações pelo Oficial Registrador, abra-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 200 da Lei de Registros Públicos; Por fim, após manifestação do MP, intime-se o interessado para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se há requerimento de diligências (artigo 201, LRP).

Após, voltem conclusos. - ADV: ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP)