03/09/2025 08:27

Expedição de Certidão.
23/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501344-92.2022.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - O parcelamento administrativo do débito tributário justifica a extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual, sem receio de perecimento da pretensão, uma vez que é causa interruptiva do prazo prescricional, que só voltará a correr ante eventual inadimplemento.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIO ACORDO DE PARCELAMENTO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - Como até mesmo admite nas razões de apelação, a Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal após acordo de parcelamento celebrado com a empresa executada, hipótese o que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional Não existe a figura do interesse de agir superveniente Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 30093557220138260019 SP 3009355-72.2013.8.26.0019, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 13/09/2016, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/09/2016) Registre-se, ainda, a ausência de liquidez e certeza do título originalmente executado após a celebração do parcelamento, já que o eventual prosseguimento da execução, na hipótese de inadimplemento do acordo, demanda nova mensuração da relação jurídica originária.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO este processo de Execução Fiscal, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas, diante da isenção legal que goza a Fazenda.

Providencie a Serventia os levantamentos necessários.

Transitada em julgado, procedam-se as anotações de extinção e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: CARLOS PEREIRA BARBOSA FILHO (OAB 108524/SP)
19/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:53

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
12/08/2025 11:00

Conclusos para julgamento
11/08/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:05

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/11/2024 07:24

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:55

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:52

Recebido o recurso
15/10/2024 15:46

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/09/2024 08:04

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:56

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2024 10:38

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2024 07:39

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:15

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
31/07/2024 11:45

Conclusos para julgamento
30/07/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 07:22

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:15

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
12/07/2024 13:19

Conclusos para despacho
25/05/2024 07:05

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:02

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2024 10:27

Conclusos para despacho
08/04/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 07:55

Expedição de Certidão.
14/03/2024 19:46

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/03/2024 15:08

Conclusos para despacho
05/03/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 08:49

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:39

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
29/01/2024 15:41

Bloqueio/penhora on line
18/12/2023 16:36

Conclusos para decisão
13/12/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 07:08

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:56

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:21

Conclusos para despacho
17/11/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:15

Conclusos para despacho
26/09/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 07:19

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:13

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:48

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 07:29

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:05

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:28

Conclusos para despacho
01/08/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 07:35

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:44

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/07/2023 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 17:19

Expedição de Mandado.
23/06/2023 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 07:32

Expedição de Certidão.
19/05/2023 10:55

Expedição de Certidão.
19/05/2023 10:55

Concedida a Dilação de Prazo
18/05/2023 14:03

Conclusos para despacho
16/05/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 07:23

Expedição de Certidão.
03/04/2023 10:57

Expedição de Certidão.
03/04/2023 10:56

Juntada de Ofício
31/03/2023 17:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/03/2023 16:03

Conclusos para despacho
22/03/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 16:39

Conclusos para despacho
14/03/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 07:42

Expedição de Certidão.
03/03/2023 11:34

Expedição de Certidão.
03/03/2023 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
26/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2022 03:59

Expedição de Carta.
20/12/2022 03:59

Expedição de Carta.
20/12/2022 03:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/12/2022 17:07

Conclusos para decisão
18/11/2022 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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