20/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502320-02.2022.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - O parcelamento administrativo do débito tributário justifica a extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual, sem receio de perecimento da pretensão, uma vez que é causa interruptiva do prazo prescricional, que só voltará a correr ante eventual inadimplemento.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIO ACORDO DE PARCELAMENTO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - Como até mesmo admite nas razões de apelação, a Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal após acordo de parcelamento celebrado com a empresa executada, hipótese o que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional Não existe a figura do interesse de agir superveniente Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 30093557220138260019 SP 3009355-72.2013.8.26.0019, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 13/09/2016, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/09/2016) Registre-se, ainda, a ausência de liquidez e certeza do título originalmente executado após a celebração do parcelamento, já que o eventual prosseguimento da execução, na hipótese de inadimplemento do acordo, demanda nova mensuração da relação jurídica originária.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO este processo de Execução Fiscal, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas, diante da isenção legal que goza a Fazenda.

Providencie a Serventia os levantamentos necessários.

Transitada em julgado, procedam-se as anotações de extinção e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: CARLOS PEREIRA BARBOSA FILHO (OAB 108524/SP)
19/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:53

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
15/08/2025 07:37

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:00

Conclusos para julgamento
11/08/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
30/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/05/2025 13:34

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/05/2025 17:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/05/2025 17:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/05/2025 17:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/02/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/12/2024 08:01

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:56

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:56

Recebido o recurso
13/11/2024 10:11

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/11/2024 07:42

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:27

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
24/10/2024 16:17

Conclusos para julgamento
07/08/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 07:02

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:28

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:27

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
24/07/2024 09:22

Conclusos para despacho
25/05/2024 07:07

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:09

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2024 10:34

Conclusos para despacho
08/04/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 07:54

Expedição de Certidão.
14/03/2024 19:46

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/03/2024 14:43

Conclusos para despacho
17/12/2023 07:16

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:34

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
06/12/2023 16:25

Expedição de Alvará.
27/11/2023 16:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/11/2023 12:44

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:35

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:11

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/10/2023 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 16:43

Expedição de Mandado.
21/09/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 07:21

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:49

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:48

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
14/07/2023 11:42

Conclusos para despacho
30/05/2023 07:36

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:06

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:39

Conclusos para despacho
16/05/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 07:17

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:03

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/05/2023 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2023 20:46

Expedição de Carta.
28/03/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 09:03

Expedição de Certidão.
25/02/2023 13:45

Expedição de Certidão.
22/02/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 15:21

Conclusos para despacho
14/02/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 08:08

Expedição de Certidão.
27/01/2023 09:09

Expedição de Certidão.
27/01/2023 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2022 00:44

Expedição de Carta.
20/12/2022 00:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/12/2022 18:27

Conclusos para decisão
21/11/2022 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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