08/09/2025 08:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:09

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048515-16.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rivaldo Gonçalves da Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADO.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO 13º SALÁRIO E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA.

TAL NATUREZA SUJEITA A BONIFICAÇÃO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, FIXOU TESE RECONHECENDO QUE SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCIDE IMPOSTO DE RENDA.ADEMAIS, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ HAVIA ESTENDIDO ENTENDIMENTO SEMELHANTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO-O VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCLUÍVEL NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS, COMO O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL.

JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Luiz de Matos Santos (OAB: 480602/SP) - Renato Oliveira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 32307/SP) - Renato Gomes de Oliveira (OAB: 393901/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:18

Julgado Virtualmente
29/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:04

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:23

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 12:06

Distribuído por sorteio
27/08/2025 13:54

Processo Cadastrado
26/08/2025 11:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013342-74.2025.8.26.0361

Condominio Residencial Mar Azul Hibiscus...

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Tayla Candeia Aguiar Maia Galvao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1003810-12.2024.8.26.0038

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Posto Universitario Sotta LTDA

Advogado: Esrom Mateus dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 1025114-96.2025.8.26.0114

Ilza da Conceicao Gomes

Agropecuaria Js da Bom Jesus LTDA

Advogado: Maria Gabriela Boukouvalas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/06/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1010195-79.2023.8.26.0597

Verdes Ares - Residencial Bem Viver

Izael Martins de Almeida

Advogado: Tauana Meire Takatu de Moraes Domingos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2023 22:50

Exibir Processo

Processo nº 1048515-16.2025.8.26.0053

Rivaldo Goncalves da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Renato Gomes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 18:05

Exibir Processo