01/09/2025 15:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 16:47

Classe retificada de 7 para 31
28/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014384-68.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Yuko Arakaki - Flavio Yuji Arakaki -

Vistos. 1) Considerando que o documento apresentado à fl. 41 comprova que a inventariante é a única herdeira, o inventário passará a tramitar sob a forma de arrolamento sumário.

Anote-se. 2) No mais, por não vislumbrar irregularidades, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de adjudicação, relativo à partilha dos bens deixados por FLÁVIO YUJI ARAKAKI.

Em consequência, atribuo a Yuko Arakaki os bens e valores indicados nas declarações de fls. 12/13, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, em especial os da Fazenda Pública.

Consoante disciplina o art. 662, caput, do Código de Processo Civil, no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, devendo, o lançamento tributário ocorrer exclusivamente pela via administrativa, conforme preceitua o parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal.

Tal entendimento foi encampado na tese firmada pelo STJ, por decorrência do julgamento dos REsp n.º 1.896.526/DF e 1.895.486/DF, decididos sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1074).

Destaque-se: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Por tal motivo, deixo de me pronunciar acerca de questões relacionadas à declaração, pagamento e homologação do ITCMD.

Providencie o CARTÓRIO a expedição do auto e da carta de adjudicação.

Intime-se a Fazenda Pública para tomar ciência desta sentença e, se o caso, promover o lançamento administrativo de eventual saldo do tributo.

Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, atentando-se às cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ANA CLAUDIA DE PAULA ALBUQUERQUE (OAB 146125/SP), ANA CLAUDIA DE PAULA ALBUQUERQUE (OAB 146125/SP)
26/08/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/08/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 22:10

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
13/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 08:20

Conclusos para despacho
04/06/2025 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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